uso proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*

2 - STJ Locação comercial. Retomada para uso próprio.

«Admite-se a retomada para uso próprio da sociedade da qual o herdeiro detém 60% do capital social.... (Continua)

3 - STF Tóxicos. Entorpecente. Posse. Uso próprio. Menor. Internação. Surge conflitante com a ordem jurídica determinar a internação de menor no que surpreendido na posse de entorpecente para uso próprio.

4 - TJRS Tóxicos. Tráfico ou porte para uso próprio.

«Prova suficiente apenas para confirmar a posse, por parte de um dos acusados, de droga para uso próprio. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 confirmada.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.

«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo. Imóvel residencial. Uso próprio. Presunção de sinceridade. Ônus da prova.

«Não infirmada pelo locatário-réu a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio, não lhe aproveita a realização da prova oral tendente a demonstrar a prorrogação verbal do contrato.... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. ICMS. Importação de veículo destinado a uso próprio. Incidência.

«A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado a uso próprio está sujeita a incidência do ICMS, cujo fato gerador considerar-se-á ocorrido quando do recebimento da mercadoria pelo importador. Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente), tendo-se como local de sua ocorrência o do domicílio do importador. Recurso improvido, à unanimidade.... (Continua)

10 - STJ Penal. Posse de entorpecente. Uso próprio. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de posse de entorpecente para uso próprio, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Ausência de prova segura indicando que a droga encontrada na residência do acusado destinava-se ao tráfico, tendo o réu afirmado que era para seu uso próprio. Existência de depoimentos do acusado e de testemunha indicando um possível comportamento irregular dos policiais durante as diligências, hipótese que não se mostra inverossímil. Quantidade apreendida perfeitamente compatível com o uso próprio alegado. Recurso parcialmente provido para desclassificar o delito para a hipótese prevista no Lei 11343/2006, art. 28.

12 - STF Tributário. ICMS. Aeronave importada por pessoa física para uso próprio. Não incidência.

«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importadora do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.... (Continua)

13 - STF Tributário. ICMS. Veículo importado por pessoa física para uso próprio. Não incidência.

«O STF, no julgamento do RE 203.075, entendeu que a regra do CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, que dispõe que o ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, não se aplica às operações de importação de bens realizadas por pessoa física para uso próprio.... (Continua)

14 - TJSP Toxícos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Não se concebe houvesse o apelante, um carcereiro, levado ao seu local de trabalho, um presídio, entorpecente destinado a uso próprio; ainda menos plausível que o houvesse embalado na forma descrita. Recurso defensivo não provido nesse aspecto.

15 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Alegação de uso próprio. Ônus da prova da defesa. Lei 6.368/76, art. 12.

«Havendo indícios que levam à conclusão da efetiva ocorrência do tráfico imputado ao recorrente, se a defesa alega que o entorpecente se destinava a uso próprio, a ela cabe o ônus da prova.... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

«Na importação de automóvel para uso próprio o sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. Precedentes versando a mesma questão jurídica, embora pertencentes à importação de aeronave para uso próprio. Recurso improvido.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributári. IPI. Importação de veículo automotor. Pessoa física. Uso próprio.

«1. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, para uso próprio, por pessoa física. Aplicabilidade do princípio da não-cumulatividade. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação, por pessoa física, de veículo destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação deve corresponder a operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. ICMS. Importação de automóvel para uso próprio. Decreto-lei 406/68, art. 6º. Lei Estadual 6.374/89. Convênio 66/88.

«Na importação de automóvel para uso próprio sujeito passivo da obrigação fiscal é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente). O local da operação ou da ocorrência do fato gerador, tipificado quando do recebimento do bem, é o do domicílio do importador. ... (Continua)

25 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. LIMINAR.

A ação de despejo para uso próprio possui regramento próprio (Lei 8.245/91, art. 47, III). Portanto, a ela não se aplicam as disposições legais acerca do despejo por falta de pagamento, sobretudo no que tange à liminar da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Também não restou comprovada a presença dos requisitos do CPC, art. 300, o que poderia, em tese, justificar a concessão da tutela emergencial pleiteada na origem. Decisão reformada, revogada a tutela antecipada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Denúncia anônima. Não comprovação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 12 (doze) «buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,8g (dois gramas e oito decigramas); e 09 (nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas). Réu que admite o porte de parte da droga, para uso próprio. ... (Continua)

28 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO

e PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Apreensão de 01 (uma) porção de cocaína, com peso líquido de 1,08 gramas. Negativa do réu isolada - Solicitação em fiscalização de rotina que não descaracteriza o delito - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Não incidência. Agravo improvido.

«I. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do princ da não cumulatividade. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

37 - TJRS Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.

«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... (Continua)

38 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

40 - STJ Tóxicos. Uso próprio. Pequena quantidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Perigo presumido. Lei 6.368/76, art. 16.

«O delito previsto no art. 16 da Lei de Drogas é de perigo presumido ou abstrato. O princípio da insignificância não pode ser utilizado para neutralizar, praticamente «in genere, uma norma incriminadora. Se esta visa as condutas de adquirir, guardar ou trazer consigo tóxico para exclusivo uso próprio é porque alcança, justamente, aqueles que portam (usando ou não) pequena quantidade de drogas (v.g. «um cigarro de maconha) visto que dificilmente alguém adquire, guarda ou traz consigo, para exclusivo uso próprio, grandes quantidades de tóxicos (v.g. arts. 12, 16 e 37 da Lei 6.368/76) . A própria resposta penal guarda proporcionalidade, no art. 16, porquanto apenado com detenção, só excepcionalmente e, em regra, por via da regressão, poderá implicar em segregação total (v.g. CP, art. 33, «caput).... (Continua)

41 - STJ Tributário. Agravo regimental. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Não incidência de IPI.

«1. Na importação de bem por pessoa física para uso próprio não incide IPI, porquanto a operação não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. ICMS. Importação de veículo. Uso pessoal. Incidência do tributo.

«É devido o ICMS na importação de veículo para uso próprio. Entendimento assente nas duas Turmas da Eg. Primeira Seção deste Tribunal.... (Continua)

43 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes. Conjunto probatório seguro e coeso para conclusão de que a droga se destinava ao comércio ilícito e não ao uso próprio. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

44 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Locador que trabalha em outra localidade. Desnecessidade de fixar residência permanente no imóvel retomando. Uso periódico e temporário do prédio, como residência, também no exercício da profissão. Procedência. (Com precedente).

45 - STF Ação de despejo. Uso próprio. Extinção em face da transação entre as partes. Insinceridade. Imóvel alugado a terceiro. Ação de cobrança do ex-locatário. Multa. Desvio de uso. Desnecessidade de sentença de despejo. Multa devida.

46 - STJ Recurso especial criminal. Tóxicos. Crime de uso de substância entorpecente. Reconhecimento da possibilidade do uso pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame probatório em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 8.038/90, art. 26.

«Não é cabível, em sede de recurso especial, o reconhecimento ou não da finalidade específica de «uso próprio, constante do tipo inscrito no Lei 6.368/1976, art. 16, pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-probatório. Quando as instâncias ordinárias reconhecem a possibilidade de que a droga apreendida seria destinada ao uso próprio, mediante a análise do conjunto probatório, não se trata de mera adequação típica da conduta.... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Repercussão geral reconhecida pelo STF (re Acórdão/STF). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, com efeitos infringentes para reconhecer a legalidade da incidência de IPI sobre veículo importado por pessoa física, ainda que para uso próprio.

«1 - A matéria a ser apreciada em sede de retratação, conforme art. 1.040, II do Código Fux, está delimitada à incidência do IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoal natural pra uso próprio. ... (Continua)

48 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pena mantida. Recurso improvido.

49 - STJ Locação. Estabelecimento de ensino. Retomada para uso próprio. Lei 6.239/1975.

«O contrato de locação não interessa apenas ao senhorio e ao locatário. Alcança, muitas vezes, a comunidade, como acontece no aluguel, cujo imóvel é destinado a estabelecimento de ensino. O pormenor explica a Lei 6.239/75, norma especial, relativamente à disciplina da locação. Essa lei, quanto à ação de despejo, enumera taxativamente as respectivas causas. O critério «numerus clausus, interpretado ao pé da letra, leva a absurdo, submete o senhorio à vontade do inquilino, impedido de exercer o direito de propriedade, compreensivo de usar o prédio. Interpretação lógico-sistemática, com respaldo da CF/88, consente equilibrar os direitos das partes. Autoriza, por isso, a recuperação da posse direta para uso próprio. A lei ordinária não se opõe à Lei Maior.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípio da não cumulatividade.

«1. O IPI, em decorrência do princípio constitucional da não cumulatividade, não incide sobre a importação de veículo automotor quando efetuada por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)