valor adicionado fiscal vaf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Recurso especial. Exceção de incompetência. Valor adicionado fiscal (vaf). Pedido fundado na geração de energia elétrica. Competência do juízo onde localizada a filial que assumiu o contrato de concessão e que deverá, em tese, cumprir com a obrigação alegada.

«1. Compete ao juízo onde situada a filial que firmou o contrato de concessão e que, em tese, deverá cumprir com a obrigação postulada na inicial, processar e julgar ação pela qual o município autor pretende que a empresa requerida declare-lhe o Valor Adicionado Fiscal (VAF) em face da energia elétrica gerada por essa filial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tributário. Valor adicionado fiscal (vaf). ICMS. Fato gerador. Comercialização de minério. Questão jurídica da ação de origem. Natureza constitucional. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - Havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, prevalece a competência da Presidência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do pedido de suspensão. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e processual. Municípios de Minas Gerais. Recálculo de valor adicionado fiscal. Vaf. Ação rescisória. Cabimento. Violação literal a dispositivo.

«1 - Não é aplicável a Súmula 343/STF, quando o acórdão do juízo de origem reconheceu a controvérsia tratada no acórdão rescindendo como inédita, logo não haveria alteração jurisprudencial ou mesmo divergência jurisprudencial acerca de aplicação da norma. Para divergir desse entendimento, reconhecendo a existência de julgados em sentido oposto ao assentado no acórdão rescindendo, necessário seria perlustrar o plano infraconstitucional. ... (Continua)

4 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário e processual. Estado de Minas Gerais. Recálculo de valor adicionado fiscal. Vaf. Ação rescisória. Cabimento. Violação literal a dispositivo.

«1 - Não é aplicável a Súmula 343/STF, quando o o acórdão do juízo de origem reconheceu a controvérsia tratada no acórdão rescindendo como inédita, logo não haveria alteração jurisprudencial ou mesmo divergência jurisprudencial acerca de aplicação da norma. Para divergir desse entendimento, reconhecendo a existência de julgados em sentido oposto ao assentado no acórdão rescindendo, necessário seria perlustrar o plano infraconstitucional. ... (Continua)

5 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. ICMS. Lei Estadual 13.803/2000, art. 3º, §§ 1º e 2º, I e II. Valor Adicionado Fiscal - VAF. Lei de efeito concreto. Defesa de direito subjetivo. Impossibilidade. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade de lei de efeito concreto, visando à defesa de interesses particulares, individuais e concretos. (...) Na espécie, como lembrado pelo em. Des. Garcia Leão, na ação direta mencionada, em caso idêntico, não objetivou o autor uma defesa institucional autônoma da Constituição do Estado, mas a defesa de um interesse particular de seu Município, diante de um fato concreto, erroneamente substituindo a via processual própria para tal fim. ... (Des. Hugo Bengtsson).... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Repartição. Valor adicionado fiscal-vaf. Regra constitucional. Critério. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo.

1 - O critério eleito pelo art. 158, parágrafo único, I, da CF/88 para definir a quem pertence o valor adicionado fiscal relativo a uma operação ou prestação sujeita, em tese, à incidência do ICMS é, unicamente, espacial, ou seja, local onde se concretiza o fato gerador do imposto. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Transferência aos municípios. Valor adicionado fiscal. Vaf. Aspecto material da regra matriz. Critério de repartição. Minérios. Extração e beneficiamento de potássio. Compatibilidade de atos infralegais à legislação estadual.

«1 - O fato gerador de ICMS incidente em minérios tem como aspecto espacial a saída final dos produtos beneficiados, o que infirma a participação necessária dos municípios de base extrativista na receita proveniente da arrecadação do imposto com base no valor adicionado fiscal. Isso poque não houve agregação de valor às mercadorias nestas municipalidades. Precedente: RE-AgR 422.051 de relatoria do Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25/06/2010. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Repartição de receitas. ICMS. Serviço de transporte aéreo de passageiros. Cálculo do valor adicionado fiscal (vaf). Não inclusão de operações e prestações que não constituam fato gerador do imposto, tampouco se enquadram nas exceções previstas na Lei complementar 63/1990, art. 3º. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

9 - STF Embargos de divergência em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Direito financeiro. Valor adicionado fiscal. Vaf. Critérios de partilha das receitas de imposto sobre circulação de mercadoria ( ICM). Emenda constitucional 1/1969. Emenda constitucional 17/1980. Natureza infraconstitucional da forma de cálculo.

«1. Os embargos de divergência são cognoscíveis, pois há controvérsia entre os órgãos fracionários do STF em relação à índole constitucional ou infraconstitucional da forma de cálculo do valor adicionado fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, sob a vigência da Emenda Constitucional 1/69, após a promulgação da Emenda Constitucional 17/1980, para fins de seguimento de recurso extraordinário. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. ICMS. Repasse de verbas públicas. Valor adicionado fiscal. Vaf. Ausência de violação dos CPC, art. 2.022 e CPC art. 489. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Repartição de receitas. ICMS. Serviço de transporte aéreo de passageiros. Cálculo do valor adicionado fiscal (vaf). Não inclusão de operações e prestações que não constituam fato gerador do imposto, tampouco se enquadram nas exceções previstas no Lei complementar 63/1990, art. 3º. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 05/05/2020. ... (Continua)

12 - TJMG Lei estadual 12.428/96. Alteração do modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal. Ofensa aos arts. 158,v e parágrafo único, e CF/88, art. 161, I. Incidente acolhido

«- Revela-se eivada de inconstitucionalidade a Lei Estadual 12.428/96, que, acrescentando os §§ 1º e 2º ao Lei 12.040/1996, art. 3º, alterou o modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal (VAF), repercutindo na definição do montante do repasse de ICMS aos Municípios, de modo contrário ao percentual estabelecido em lei complementar como constitucionalmente determinado. É que, no campo da competência legislativa concorrente, ou seja, suplementar, os Estados devem editar suas normas na conformidade com as da União; não pode ignorá-las ou dispor contrariamente a elas.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial que determinou cumprimento de sentença. Retificação de índice de valor adicionado fiscal. Vaf realizada por meio de compensação determinada por Resolução da secretaria de fazenda. Existência de pressupostos da impetração. Legitimidade do município impetrante. Necessidade de observância da sistemática de precatórios prevista no CF/88, art. 100. Concessão parcial da segurança.

«1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0968779-83.1994.8.13.0024, em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entregue ao Município de Ipatinga o quantum não repassado em decorrência do equívoco nos cálculos. Para cumprimento da sentença, o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução 4.143 da SEF/MG, determinou a retenção de valores na cota-parte do ICMS a ser repassada aos municípios. Aduziu o município impetrante que o cumprimento da sentença lhe acarreta prejuízos consideráveis, visto que a satisfação do crédito reconhecido em favor do Município de Ipatinga ocasiona a diminuição imediata dos valores que devem receber os demais municípios. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. ICMS. Repasse de verbas públicas. Valor adicionado fiscal. Vaf. Ausência de violação dos CPC, art. 2.022 e CPC art. 489. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de secretário estadual referente a repasses de recursos municipais. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário e financeiro. ICMS. Estado de Minas Gerais. Valor adicionado fiscal. Vaf. Forma de cálculo. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, situados em municípios diferentes. Consideração do preço corrente das mercadorias. Validade das instruções normativas sre 1/2006 e 1/2007, em face da Lei complementar federal 87/1996. Matéria de índole infraconstitucional. Controvérsia a respeito da harmonia de ato normativo executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence, ao impetrante, no exercício de 2013, recalculando-se o índice de participação do impetrante em 2015, utilizando-se os mesmo critérios nos exercícios futuros. Alegada violação ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ademais, quanto à tese de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, porquanto essa tese não foi sustentada à luz do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei complementar 63/1990. Incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Repartição. Vaf. Energia elétrica. Elemento temporal e espacial da obrigação tributária. Consumo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo não provido.

«1 - Consolidou-se o entendimento nesta Corte de que pouco importa, para fins de participação nas receitas tributárias, o local em que situados a sede administrativa da usina hidrelétrica ou seus geradores, uma vez que incidindo o ICMS sobre a operação final, não se pode calcular o Valor Adicionado Fiscal - VAF por quaisquer outros critérios, senão o consumo. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Tributário. Suspensão de liminar. Valor adicionado fiscal. Critério de cálculo. Legitimidade e interesse do Estado Federado. Medida concedida mediante juízo político previsto no Lei 8.437/1992, art. 4º. Revisão no especial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 158. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Recurso especial que desafia acórdão que determinou a suspensão da medida liminar concedida pelo juízo de primeira instância a qual ordenara ao Estado do Rio Grande do Sul (recorrido) a exclusão do critério denominado «valor adicionado negativo do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) a ser destinado ao Município de Porto Alegre (recorrente). ... (Continua)

20 - STJ Financeiro e tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de participar. proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. da receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto. ... (Continua)

21 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, pertinente ao ano de 2004, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence ao município autor, no exercício de 2006, recalculando-se o índice de participação de 2006. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão acerca do § 12 da Lei complementar 63/1990, art. 3º e acerca da alegação de que não houve emissão de nota fiscal complementar e arrecadação do ICMS sobre a diferença pleiteada nesta ação. Questão relevante, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido, para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando o recálculo do valor adicionado fiscal. Vaf, para apuração da parcela do produto da arrecadação do ICMS que pertence, ao impetrante, no exercício de 2013, recalculando-se o índice de participação do impetrante em 2015, utilizando-se os mesmo critérios nos exercícios futuros. Alegada violação ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, ademais, quanto à tese de nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação, porquanto essa tese não foi sustentada à luz do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de violação à Lei complementar 63/1990. Incidência analógica do óbice da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento além do objeto da ação. Inocorrência. Iura novit curia. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Royalties do petróleo. Lei 7.990/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento da tese da recorrente. Súmula 282/STF. Necessidade de análise de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido fez menção genérica aa Lei 7.990/1989, art. 9º, afirmando que o Município não preenche os requisitos do referido dispositivo legal para fins de recebimento de parcela de royalties pertencente ao Estado da Bahia. Contudo, não enfrentou a tese da recorrente no sentido de que o referido dispositivo não exige que a edilidade esteja na cadeia produtiva, ou seja, não exige que o Município seja produtor, confrontante, pertencente às áreas geoeconômicas afetadas, possuidor de instalação de embarque ou desembarque, ou onde circule a produção, visto que os Municípios assim enquadrados já recebem royalties por direito próprio, de modo que o referido dispositivo legal beneficiaria exatamente os municípios não enquadrados nas situações supra. Incidência do óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)