Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Royalties do petróleo. Lei 7.990/1989, art. 9º. Ausência de prequestionamento da tese da recorrente. Súmula 282/STF. Necessidade de análise de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido fez menção genérica aa Lei 7.990/1989, art. 9º, afirmando que o Município não preenche os requisitos do referido dispositivo legal para fins de recebimento de parcela de royalties pertencente ao Estado da Bahia. Contudo, não enfrentou a tese da recorrente no sentido de que o referido dispositivo não exige que a edilidade esteja na cadeia produtiva, ou seja, não exige que o Município seja produtor, confrontante, pertencente às áreas geoeconômicas afetadas, possuidor de instalação de embarque ou desembarque, ou onde circule a produção, visto que os Municípios assim enquadrados já recebem royalties por direito próprio, de modo que o referido dispositivo legal beneficiaria exatamente os municípios não enquadrados nas situações supra. Incidência do óbice da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... (Continua)