Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lei estadual 12.428/96. Alteração do modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal. Ofensa aos arts. 158,v e parágrafo único, e CF/88, art. 161, I. Incidente acolhido

«- Revela-se eivada de inconstitucionalidade a Lei Estadual 12.428/96, que, acrescentando os §§ 1º e 2º ao Lei 12.040/1996, art. 3º, alterou o modo de cálculo dos índices do valor adicionado fiscal (VAF), repercutindo na definição do montante do repasse de ICMS aos Municípios, de modo contrário ao percentual estabelecido em lei complementar como constitucionalmente determinado. É que, no campo da competência legislativa concorrente, ou seja, suplementar, os Estados devem editar suas normas na conformidade com as da União; não pode ignorá-las ou dispor contrariamente a elas.... (Continua)