1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Veiculo. Transferência. Tributos e multa. Responsabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Legislação local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a recorrente não demonstrou ter alienado o veículo em questão para afastar sua responsabilidade pelo pagamento de tributos e multas a ele relacionados, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()