veiculo usado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulado com restituição dos valores pagos e indenização. Tratando-se de compra e venda de veículo usado, cabe ao comprador adotar as cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem, não podendo reclamar reparação por prejuízos decorrentes de irregularidades constatadas em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

3 - TJSP VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios Ementa: RECURSO INOMINADO. Veículo usado. Garantia de 3 meses ou 3.000 km para motor e câmbio. Defeitos apresentados cerca de um mês após a compra. Defeito oculto. Rescisão contratual e devolução dos valores pagos. Danos materiais arbitrados conforme as provas dos autos. Frustração da justa expectativa ao adquirir veículo usado com garantia. Danos morais indenizáveis. Valor arbitrado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO - PERDAS E DANOS - VEÍCULO USADO - DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE DEFEITO OCULTO - O adquirente de veículo usado deve arcar com os riscos do negócio - Deveria a recorrente ter tomado as medidas de cautela quando da aquisição do bem, não podendo, posteriormente, alegar desconhecimento do desgante natural do produto - Caso em que demandante se utilizou do veículo consideravelmente (6.000km), sem apresentação de qualquer problema - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - STJ Tributário. Icms. Substituição tributária. Venda de veículo usado. Ausência de previsão legal.

1 - Inexiste previsão legal para a compensação de suposto crédito tributário, decorrente do pagamento do ICMS a maior por substituição tributária, em operação mercantil que envolva a revenda de veículos usados.... (Continua)

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO E QUE IMPOSSIBILITOU O SEU USO - DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR QUE DEMONSTRAM APENAS GASTOS COM ITENS DE MANUTENÇÃO - VEÍCULO USADO COM MAIS DE 14 ANOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Ação julgada improcedente. Veículo usado e desgastes das peças compatíveis com os 14 anos de uso. Fatos previsíveis e naturais. Ausência de prova de que o comprador tenha sido enganado ou mesmo que o veículo apresentasse defeito oculto. Indenização indevida. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Alegação de existência de defeitos mecânicos. Ausência de garantia contratual. Adoção pelo comprador das cautelas necessárias a fim de verificar o estado do bem. Ausência. Reparação por prejuízos decorrentes de defeitos mecânicos constatados em momento posterior à aquisição, presumíveis em veículo usado. Descabimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

10 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório/oculto não comprovado. Sentença que julga improcedentes as pretensões iniciais. Inconformismo da parte autora. Veículo usado adquirido com cerca de doze anos de uso. Recorrente que não comprovou fatos constitutivos do direito invocado e tampouco cumpriu com dever de cautela inerente ao negócio ao não conduzir Ementa: DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. Vício redibitório/oculto não comprovado. Sentença que julga improcedentes as pretensões iniciais. Inconformismo da parte autora. Veículo usado adquirido com cerca de doze anos de uso. Recorrente que não comprovou fatos constitutivos do direito invocado e tampouco cumpriu com dever de cautela inerente ao negócio ao não conduzir o bem para uma análise prévia por profissional de sua confiança se havia desconfiança quanto ao estado e condições do veículo. Sentença mantida. Recurso Inominado da autora não provido.

12 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 1º.

«Veículo usado, importado, ainda que destinado a uso próprio, não se enquadra no conceito de bagagem.... (Continua)

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Negócio civil realizado entre particulares. Se a compra ocorreu em agosto de 2021, fato não contrariado, e se o problema foi constatado apenas em 11.11.2022, mais de nove meses após a efetiva tradição, após ampla reforma patrocinada pelo apelante, na qual nada de errado se identificou, não se pode presumir que o motor já estava remarcado quando da sua aquisição. A dúvida se robustece à luz dos diversos certificados de inspeção exibidos pelo réu, nos quais o veículo aparece como «aprovado". Ao dispensar a abertura da instrução, não provou o polo ativo que o carro lhe foi transferido com a referida mácula, o que não se pode supor. Indenizações, material e moral, descabidas. Recurso desprovido. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Problemas mecânicos apresentados dias após a entrega do bem, que foram prontamente comunicados ao vendedor. Comunicação que suspende o prazo da garantia contratual de noventa dias. Reparos parciais executados pela vendedora que não sanaram o problema. Presunção de que o veículo usado foi vendido com vício oculto. Responsabilidade da vendedora pelo valor desembolsado com os reparos e retífica do motor. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP VEÍCULO USADO - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA -

Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer (transferência do veículo) e de reparação de danos materiais julgadas improcedentes - Cerceamento de defesa não reconhecido - Autor que não se desincumbiu do ônus de provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO -

Ação indenizatória julgada procedente em parte para condenar o primeiro requerido à devolução do valor desembolsado pelo autor e improcedente em relação ao segundo requerido - Inconformismo de ambas as partes - Falecimento da parte requerida apelante no curso do processamento do recurso - Espólio que, embora citado na figura do inventariante, deixou de promover a sua habilitação nos autos - Impossibilidade de conhecer do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC - Recurso do autor buscando a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral e do segundo requerido também ao valor desembolsado - Acolhimento em parte - Autor que procedeu à compra de veículo usado em garagem de automóveis de propriedade do primeiro requerido e que entregou a documentação ao segundo requerido, despachante, para a regularização da transferência do bem - Constatação no Juízo Criminal de que o segundo requerido alterou o CRV do veículo do autor por meio de lavagem química, impossibilitando a regularização da transferência - Dano moral evidenciado, tendo em vista que a situação ultrapassa o mero aborrecimento - Condenação solidária dos requeridos ao pagamento de tal verba - Ônus de sucumbência redistribuídos - Sentença reformada em parte - Recurso do requerido não conhecido e recurso do autor provido em parte.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo que apresenta vícios após a aquisição. Defeito. Compra de veículo usado sem observar os cuidados necessários. Risco assumido pelo promovente. A compra de veículo usado com muitos anos de fabricação, cujo valor pago inferior ao de mercado, não autoriza indenização ou reparo sob alegação de desconhecimento do estado. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO.

Problema no motor. Decadência inexistente. Vício não aparente e de difícil constatação. Rescisão contratual. Impossibilidade. Veículo alienado a terceiro. Indenização dos danos materiais devida. Reparo no motor. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos... (Continua)

20 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Decreto-lei 2.120/84, art. 3º. Precedentes do STJ.

«O veículo usado não se enquadra no conceito de bagagem ou objeto de uso pessoal para o fim de ser autorizada a sua importação, em face do interesse nacional prevalente. O Decreto-lei 2.120/1984, art. 3º só se refere aos bens cuja importação seja permitida por lei.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor do automóvel que veio a fundir três meses depois do negócio. Alegação de culpa da vendedora (vício oculto). Descabimento. Inexistência de relação de consumo, sendo que quem compra veículo usado compra-o no estado em que se encontra. Bem que havia sido pelo comprador previamente examinado. Necessidade de comprovação do dolo. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

23 - STF Tributário. Veículo usado. Imposto de importação. Vedação. Portaria 8/91 - DECEX.

«Importação de veículos usados. Vedação. Portaria DECEX 08/91. Legalidade. A competência do Departamento de Comércio Exterior, órgão do Ministério da Fazenda, encontra-se disciplinada no Decreto 99.244/1990, art. 165 e, dentre outras atribuições, compete-lhe emitir guia de importação, fiscalizar o comércio exterior e elaborar as normas necessárias à implementação da política de comércio exterior. Improcedência da alegação de ofensa ao princípio da legalidade.... (Continua)

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIO OCULTO.

Sentença de procedência - Danos materiais (R$ 7.158,00). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

26 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Importação. Veículo usado. Incidência do tributo, por não se enquadrar no conceito de simples bagagem.

«Conceder-se a internação de automóvel usado (mediante posterior regularização), sob pretexto de cuidar-se de bagagem ou objeto de uso pessoal constitui uma forma transversa de burlar a legislação tributária em vigor.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. Negociação de veículo usado. Sentença de parcial procedência.

29 - TJSP GARANTIA - compra de veículo usado - defeitos não cobertos pela garantia - sentença de improcedência mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Contrato que previa a aquisição de veículo zero quilometro ou usado. Autor-apelante que sabia que o veículo adquirido era usado. Hipótese, entretanto, em que restou comprovada a existência de defeito no automóvel. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Recurso nesta parte parcialmente provido para este fim.

31 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Vício oculto. Sentença de parcial procedência com relação à vendedora e de improcedência com relação ao banco. Insurgência do autor. ... (Continua)

32 - TJSP Aquisição veículo usado abaixo da tabela. Venda entre particular. Vício não verificado. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

33 - TJSP Recurso Inominado. Pretensão de isenção do IPVA no exercício de 2023 e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Veículo adquirido em 2021 com valor inferior a R$ 70.000,00, mas em 2023 o valor ultrapassou R$ 100.000,00. Procedimento inflacionário. Veículo usado não pode valer mais que o usado. Presunção de preservação do valor dentro da faixa de isenção. Sentença mantida pelos próprios Ementa: Recurso Inominado. Pretensão de isenção do IPVA no exercício de 2023 e restituição dos valores pagos. Possibilidade. Veículo adquirido em 2021 com valor inferior a R$ 70.000,00, mas em 2023 o valor ultrapassou R$ 100.000,00. Procedimento inflacionário. Veículo usado não pode valer mais que o usado. Presunção de preservação do valor dentro da faixa de isenção. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo usado. Falta de cautela do comprador a fim de averiguar o estado do bem quando de sua aquisição. Automóvel usado e com alta quilometragem. Presumível o desgaste natural das peças. Sentença que, devidamente fundamentada, merece ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda de veículo usado. Desídia na regularização da documentação. Prejuízos materiais. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Falta de transferência de propriedade do bem pelo adquirente. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da autora. Recorrente que comprovou por meios de documentos idôneos a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido, ainda que parcialmente, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não é o caso. Gratuidade processual deferida em grau recursal. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação rescisória contratual c/c restituição de valor pago e reparação de perdas e danos. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da autora. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

39 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS QUE DECORREM DO DESGASTE NATURAL DO BEM ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de improcedência em julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Autora que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo e do contrato coligado de financiamento, com a restituição do preço pago, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência em relação à instituição financeira e procedentes os pedidos em relação à vendedora. Apelo da ré. Insurgência apenas em relação ao dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Sentença reformada neste ponto. Redistribuição dos honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA DE VEÍCULO USADO COM ALTA QUILOMETRAGEM - VÍCIOS OCULTOS NÃO COMPROVADOS - DESGASTE NATURAL - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

43 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -

Prova pericial confirmando vício oculto no automóvel - Longarinas danificadas - Problema que compromete a segurança do veículo - Constatação apenas através de conhecimento técnico e vistoria minuciosa - Resolução do negócio a pedido do consumidor - Possibilidade - Lei 8078/90, art. 18 (CDC) - Devolução da quantia paga - Cabimento. Cerceamento de defesa não evidenciado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Defeitos mecânicos apresentados após a celebração do contrato. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Condenação da ré ao ressarcimento da quantia de R$900,00. Apelo do autor. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação. Comprador que foi incauto ao deixar de submeter o veículo à vistoria mais detalhada por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com treze anos de uso. Necessidade de troca de peças decorrentes de desgaste natural. Danos morais. Não caracterização. Ausência de verossimilhança nas alegações deduzidas na inicial. Mero aborrecimento em relações de consumo não basta para caracterizar danos morais indenizáveis, sob pena de se criar precedente para acobertar enriquecimento ilícito nas mais diversas aflições vividas no dia-a-dia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Veículo usado. Fabricante. Concessionária. Falência. Responsabilidade solidária.

«1. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo usado. Indenização pelos danos materiais. Impossibilidade, porquanto assumidos por conta e risco do apelante. Vícios do bem que, em princípio, são decorrentes de sua utilização natural, considerando o estado de automóvel usado. Falta de precaução pelo autor no ato da compra. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.

47 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na tese de existência de vícios ocultos no automóvel e dever da ré de indenizar alegados prejuízos. Improvimento recursal. Falta de verificação prévia do autor para averiguação do veículo, com profissional de sua confiança e com conhecimentos técnicos, para fornecer elementos a fim de concretizar a aquisição do bem usado «no estado". Veículo adquirido com 19 anos de utilização, admitidos como necessários reparos compatíveis com a idade do bem, o desgaste natural e previsível do tempo e uso do automóvel e a manutenção periódica. Defeitos que podem ser atribuídos à falta de manutenção adequada do automóvel. Desistência do autor da prova pericial determinada pelo magistrado, por impossibilidade de realização, já que realizados os reparos no automóvel. Ausente nos autos prova bastante sobre as alegações autorais. Ainda que reconhecida a relação consumerista e invertido o ônus da prova, não há verossimilhança mínima das alegações, quanto à existência de vícios ocultos, nexo causal e responsabilidade da vendedora por ato ilícito ensejador de indenização material e moral. Responsabilidade por prejuízos não comprovada. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Aplicabilidade do CDC que não conduz ao reconhecimento automático do direito pleiteado na inicial. Cláusula contratual que deixa a compradora plenamente ciente do estado geral de conservação e da ausência de garantia nas peças mecânicas. Defeitos relatados na inicial que são aparentes e de fácil constatação por profissional da área de mecânica automotiva. Apelante que foi incauta ao deixar de submeter o veículo à vistoria prévia por mecânico de sua confiança diante do elevado tempo de uso e da alta quilometragem de rodagem. Direito garantido pelas cláusulas do contrato de compra e venda, com possiblidade da apelante desistir do negócio até o faturamento da compra, sem ônus para as partes, caso ficasse insatisfeita com o resultado da vistoria técnica. Defeitos mecânicos e necessidade de reparos a cargo da compradora que foram claramente informados pela vendedora. Por isso, o veículo foi negociado por preço abaixo do valor de mercado. Reparos mecânicos que é fato comum de ocorrer em veículos usados com dez anos de uso. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E OUTROS. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Recurso que deixou de impugnar os únicos fundamentos utilizados para a parcial procedência da demanda, que foram ausência de prova de falha mecânica atual do veículo da autora, inexistência de interesse em instrução processual e inexistência de inércia do veículo por mais de 90 dias em oficina mecânica. Razões recursais que se limitam à repetição da causa de pedir inicial. Falta de interesse recursal da apelante, pelo descumprimento do princípio da dialeticidade recursal (art. 1.010, III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)