venda de imoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóveis. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora.

2 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

3 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

4 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do CONFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

5 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

6 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... (Continua)

7 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«A 1ª Turma do STJ entende que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo. Recurso improvido. Ressalva do entendimento do Relator.... (Continua)

8 - STJ Processual. Embargos de divergência. Cofins. Incidência. Venda de imóveis.

«- A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo.... (Continua)

9 - TJPE Ação de arrolamento. Indeferimento de pedido de venda de imóveis do espólio. Valor de venda inferior ao da avaliação judicial.

«1. Não há ilegalidade na decisão indefere o requerimento de venda de bens do espólio por valor inferior à avaliação judicial, já que se trata de medida acauteladora e de proteção ao ativo do espólio, mormente quando existem créditos trabalhistas habilitados. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

11 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

12 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

13 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 70/1991, art. 2º.

«As operações realizadas com a venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária estão sujeitas à incidência do COFINS, porquanto caracterizam compra e venda de mercadorias, no sentido amplo empregado pela legislação de regência.... (Continua)

14 - STJ Tributário. COFINS. Incidência. Venda de imóveis.

«Entendo que as atividades de construir e alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios imobiliários, estão sujeitos a COFINS, posto caracterizarem compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como empregou o legislador.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imóveis. Venda. Receita. COFINS. Incidência.

«A COFINS, de 2%, incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e a venda de imóveis está sujeita a incidência da COFINS.... (Continua)

16 - STJ Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução ( CPC/1973, art. 804).... (Continua)

17 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.

«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.... (Continua)

18 - STJ Contrato. Compromisso de compra e venda. Congelamento. Lei 8.030/90, art. 1º (JB 156/290).

«Disposição que abrange reajuste de mercadorias e preços em geral, aí compreendidos os contratos de promessa de venda de imóveis em construção.... (Continua)

19 - TRT3 Venda de imóveis. Vínculo de emprego caracterizado.

«Há prova suficiente acerca da existência do vínculo de emprego estabelecido entre as partes, eis que o reclamante trabalhava em atividade fim da empresa reclamada e mediante subordinação jurídica, visto que o reclamante não possuía autonomia na prestação do serviço, mas atuava segundo orientação e fiscalização da reclamada, submetido, inclusive, a controle de horário.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Contratos. Compra e venda de imóveis. Adjucação compulsória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis, c/c pedido adjudicação compulsória contra espólio. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.

«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... (Continua)

22 - STJ Tributário. COFINS. Venda de imóveis. Incorporação imobiliária. Incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º. Precedente do STJ.

«As atividades de comércio e indústria da construção civil. engenharia civil e incorporação estão sujeitas à COFINS porque caracterizam compra e venda de mercadorias.... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Perda do objeto. Medida cautelar inominada. Insurgência contra decisão que determinou a venda de imóveis de empresa. Ocorrência superveniente de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado.

24 - STJ Medida cautelar. Compra e venda. Retrovenda. Simulação, com objetivo de encobrir negócio usurário. Liminar. Deferimento com caução. CPC/1973, art. 804. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

«É cabível o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos de escritura de compra e venda de imóveis que teria sido lavrada com o propósito de encobrir negócio usurário. Fatos processuais que reforçam essa idéia. Conveniência, porém, de que seja prestada caução (CPC, art. 804).... (Continua)

25 - STJ Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos.

«1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.... (Continua)

28 - STJ Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.... (Continua)

29 - STJ Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 20.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a base de cálculo da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA FRAUDE A EXECUÇÃO, O QUE SE TEM DIANTE DA VENDA DE IMÓVEIS NO CURSO DE AÇÃO EXECUTIVA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO QUE SE DEU LOGO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E QUE FOI DESCUMPRIDO PELOS EXECUTADOS - VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOAS QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO, POR PREÇO VIL E SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR MÁ-FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - APLICAÇÃO DO ART. 792, IV - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE A EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - STJ Seguridade social. Tributário. COFINS. Não incidência. Venda de imóveis. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«A receita bruta das vendas de bens e prestações de serviços de qualquer natureza, não se insere na definição legal da base de cálculo para incidência da contribuição, limitada à venda de bens móveis e serviços. Não se pode, portanto, ampliar a hipótese de incidência da COFINS, contrariando os conceitos de bem imóvel e mercadoria, estabelecidos pelo direito civil e comercial.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Receitas de locação e venda de imóveis. Incidência do pis e da Cofins. Acórdão em confronto com a jurisprudência da corte. Provimento do recurso especial.

«I - As receitas provenientes da locação e venda de imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS. Nesse sentido, destacam-se: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 19/10/2016. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural, pretendendo os autores a anulação de negócio jurídico envolvendo a compra e venda de imóvel, sob alegação de existência de vícios na transação, dentre eles, o de consentimento da vendedora. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Pressupostos não evidenciados. Validade dos contratos de compra e venda de imóveis mantida. Modificação dessas conclusões. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A alteração da conclusão delineada no acórdão recorrido (acerca da demonstração dos requisitos da fraude à execução, bem como da invalidade dos contratos de compra e venda de imóveis), demandaria necessariamente o reexame dos fatos e das provas do presente processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração. ... (Continua)

35 - TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... (Continua)

36 - TJPE Embargos infringentes. Direito civil e CDC. Incorporação imobiliária. Compra e venda de imóveis adquiridos na planta. Cobrança de juros antes da entrega das chaves. Ilegalidade. Lei estadual 14.751/2012. Competência legislativa concorrente.

«1. Apesar da jurisprudência divergente do STJ e de outros Tribunais, prevalece, no caso, a Lei Estadual 14.751 que «proíbe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves nos contratos de compra e venda de imóveis celebrados no Estado de Pernambuco - editada na esfera de competência concorrente da União, do Estado e do Distrito Federal, conforme art. 24, V e VIII da CF-88, eis tratar-se de matéria regida pelo Código do Consumidor. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. PIS. Atividade comercial. Venda de imóveis. Incidência. Lei Complementar 7/70, art. 3º «b. Lei Complementar 56/87. Lei 4.561/64.

«A contribuição denominada de PIS incide sobre o valor dos imóveis comercializados por empresas que têm por objetivo essa atividade comercial. Interpretação do Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b, c/c a Lei Complementar 56/1987 e com a Lei 4.561/64.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóveis. Responsabilização da vendedora pelo atraso no financiamento. Matéria de fato.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóveis. Juros compensatórios. Cobrança durante a obra. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Decisão mantida.

«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóveis. Descumprimento recíproco do contrato celebrado. Comprovação. Necessidade de análise de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu o descumprimento recíproco do contrato de compra e venda de imóveis firmado entre as partes e, portanto, o recorrente não poderia exigir o adimplemento da obrigação sem efetuar o pagamento da dívida conforme pactuado. ... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. Cobrança ilegal de juros e correção monetária. Compra e venda de imóveis. Legitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 5º, I.

«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Corretagem. Desistência posterior. Resultado útil não configurado. Comissão indevida.

«1. É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Compra e venda de imóveis. Responsabilização civil do corretor. Reexame e revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ausência. Hipótese. Ação civil pública ajuizada por associação de consumidores objetivando exclusão de cláusulas contratuais em avença de compra e venda de imóveis. Entidade civil constituída há menos de um ano. Inobservância ao requisito temporal estipulado pelo Lei 7347/1985, art. 5º, V, «a e CDC, art. 82, IV. Ilegitimidade patente. Extinção do feito. Necessidade. Recurso do empreendedor provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóveis. Discussão acerca da responsabilidade por pagamento de dívidas, que não restou comprovado pelo autor. Mero dissabor. Caracterização. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Participação na conclusão do negócio. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo interno em recurso especial. Incidência do pis e da Cofins sobre a receita decorrente de aluguel e venda de imóveis próprios. Súmula 83/STJ.

«1. A Primeira Seção firmou entendimento de que as atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários integram o conceito de faturamento para fins de tributação do PIS e da COFINS, incluindo a venda e aluguel de imóveis próprios e pertencentes ao ativo imobilizado da sociedade empresária, ainda que esta atividade não seja parte de seu objeto social. Precedente. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Comissão de corretagem. Obrigação de resultado. Conclusão do negócio. Participação. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJMG Encargos de condomínio. Dívida propter rem. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de compra e venda de imóveis. Dívida de encargos de condomínio sobre os imóveis. Dívida propter rem. Suspensão do pagamento do saldo devedor. Mora do comprador. Consignação improcedente

«- Os encargos de condomínio incidente sobre os imóveis vendidos, por serem propter rem, o acompanham mudando o domínio. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de Declaração. Promessa de Compra e venda de imóveis. Reajuste mensal indevido das parcelas do preço. Tentativa maliciosa da ré de estender o prazo de duração do contrato para 36 meses, a fim de aplicar o reajuste mensal previsto no art. 46 da Lei. 10.931/04. Conduta que caracteriza má-fé e, portanto, justifica a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Embargos acolhidos