verba honoraria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade extracontratual. Atropelamento ferroviário. Verba honoraria. CPC/1973, art. 20, § 5º. CPC/1973, art. 602. Lei 6.745/1979.

«Não se aplica o CPC/1973, art. 20, § 5º, na fixação da verba honoraria, naqueles casos em que o pagamento da pensão e feito mediante simples consignação em folha, tal como sucede quando devedora a Rede Ferroviária Federal, sendo destarte inocorrente a constituição de um capital para produzir a necessária renda. Votos vencidos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procuradores do estado. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1. Caso em que o Tribunal local, ao condenar a Fazenda Pública, fixou a verba honorária em 15% sobre a condenação, «considerando a relevância da matéria e o trabalho do advogado dos autores bem como a tenacidade do procurador da ré. Assim, por estar dentro dos limites estabelecidos no CPC/1973, art. 20, § 4º, não comporta a redução pretendida. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honoraria. Redução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material. A análise da ocorrência ou não de coisa julgada, como apresentado no caso dos autos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Ação de cobrança. Verba honoraria. Condenação dentro dos limites estabelecidos. Exorbitância. Afastamento.

«1 - Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, 1973. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios. Omissão reconhecida. Reclamação não conhecida em obediência ao precedente da Corte Especial. Rcl Acórdão/STJ. Embargos de declaração acolhidos para fixação da verba honoraria.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reserva de verba honoraria. Base de cálculo. Valor líquido. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.084.998/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/3/2010; AgRg no REsp 702.802/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 19/11/2009, e REsp 972.559/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 9/3/2009. ... (Continua)

7 - TJSP Tributário. APELAÇÃO. Ação declaratória. Multa em razão de auto de infração lavrado pelo PROCON. Sustação de protesto declarada constitucional. Insurgência no tocante à fixação da verba honoraria. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º e 8º. Decisão que fixou a verba honorária por apreciação equitativa. Inadmissibilidade no caso em tela. Causa que possui valor estimado e não irrisório. Precedentes. Adequação dos parâmetros nos moldes do CPC, art. 85, § 3º e § 4º, III. Honorários recursais ora fixados. Recurso provido.

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. Cédula de crédito bancário. Comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença que limitou os juros à taxa média do mercado para os contratos da mesma espécie, firmados à época da contratação. Verba honoraria que se mostra adequada. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Roubo do veículo durante o contrato. Envio do nome da autora adimplente a órgão de restrição ao crédito. Indenização por danos morais negada. Recorrente frequentadora contumaz do rol dos maus pagadores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Repetição do indébito afastada na forma da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Redução da verba honoraria, por equidade (CPC, art. 20, § 4º). Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Prestação de serviço. Dano em equipamento elétrico. Ação regressiva de indenização securitária. Sentença que acolhe o pedido, mas apenas no tocante a um dos segurados, ante o fato de o laudo colacionado pela recorrente referente aos danos ocorridos com o outro segurado não conter a assinatura dos profissionais que o elaboraram. Autora que não combate tal constatação. Razões recursais que não desautorizam o desfecho oferecido pela sentença. Procedência autorizada nos limites indicados na sentença . Verba honoraria corretamente fixada. Recurso improvido

11 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão de perfil da autora na rede social Instagram. Sistema que se mostrou falho a ponto de permitir a invasão da conta. Risco da atividade que desautorizava a evocação da figura do fato de terceiro. Ação julgada procedente. Obrigação de fazer, contudo, que havia de se limitar ao restabelecimento da conta. Indenização por danos morais que não comporta majoração. Condenação do réu nas verbas de sucumbência mantida. Verba honoraria corretamente fixada. Recurso do réu parcialmente provido, improvido o da autora

12 - TJRS Verba honorária.

«A verba honorária deve ser fixada em conformidade com o trabalho exigido e realizado pelo advogado. Mantida a verba honorária fixada na sentença em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

13 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção.

«Manutenção da verba honorária fixada na sentença, observada a singeleza da matéria, forte no CPC/1973, art. 20, § 4º. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ... (Continua)

14 - TJRS Verba honorária. Correção.

«Manutenção da verba honorária, em atenção à natureza da causa e ao trabalho profissional desenvolvido, por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

15 - TJRS Verba honorária. Redução. Cabimento.

«Observado o valor atribuído à causa, autoriza-se a redução a verba honorária estipulada na sentença, considerando-se a utilização de critérios objetivos para sua fixação. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

16 - TJRS Verba honorária na execução. Manutenção dos honorários inicialmente fixados.

«Deve ser mantida a verba honorária inicialmente fixada na execução, devendo ser reduzida a verba honorária fixada na sentença, considerando-se o elevado valor executado, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Precedentes do TJRS.... (Continua)

17 - TAMG Honorários advocatícios. Sucumbência. Fixação obrigatória da verba honorária.

«Havendo sucumbência da parte contrária, é imperiosa a fixação da verba honorária, dentro do comando presente no caput do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

18 - TJSP Recuperação. Verba honorária. Identificados os invasores, patente a responsabilidade em recuperar a área lesada e a promover a indenização pelo dano causado. Verba honorária devida. Recursos providos.

19 - STJ Processual civil. Honorários. Fixação da verba honorária.

«1. Não se revela irrisória a verba honorária fixada dentro dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários. Fixação da verba honorária.

«1. Não se revela irrisória a verba honorária fixada dentro dos lindes da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Execução. Verba honorária. Legitimidade concorrente.

1 - Tanto a parte vencedora na ação de conhecimento, quanto seu procurador tem legitimidade para discutir e executar a parcela da sucumbência relativa à verba honorária.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Verba honorária. Pleito de afastamento. Inovação recursal.

«1. A questão alusiva ao afastamento da condenação em verba honorária configura inovação recursal. ... (Continua)

23 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção. Devem ser mantida a verba honorária fixada na sentença, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a demanda intentada.

«PREQUESTIONAMENTO. Aapresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelações providas em parte liminarmente.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Pedido de fixação de verba honorária. Redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a preclusão do pedido de fixação de verba honorária para a nova fase processual e a redução do montante da verba honorária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso ... (Continua)

25 - TJRS Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária.

«Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. 963528 - PR -, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21 e da Súmula 306/STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Verba honorária. CPC, art. 20, § 4º. Súmula 7/STJ.

1 - Para chegar à conclusão de que a verba honorária foi fixada em valor exorbitante ou não, há necessidade de reverem-se aspectos fáticos, o que é inviável em recurso especial, pelo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Verba honorária. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador frente às circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJRS Atualização monetária sobre a verba honorária fixada na sentença em cumprimento.

«Indiscutível que a verba honorária se constitui em alimentos e, por isso, deverá haver correção monetária e juros de mora.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Verba honorária sucumbencial. Redução que, in casu, mostra-Se inviável.

1 - Na via do apelo nobre, a revisão da verba honorária é medida excepcional, que só pode ter vez quando o montante se revelar aviltantemente baixo ou exorbitantemente elevado, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - TJSP Perito. Salário. Avaliação de bem imóvel. Fixação de verba honorária provisória. Pedido de redução. Admissibilidade. Verba honorária definitiva que será arbitrada após a entrega do laudo pericial, levando em consideração o trabalho efetivamente executado. Recurso provido.

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022) não configurada. Omissão. Inexistência. Compensação de verba honorária devida em execução com verba honorária devida em embargos à execução. Preclusão temporal da matéria. Recurso desprovido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

32 - TJSP Embargos de declaração em apelação desprovida. Alegação de omissão no acórdão em relação à majoração da verba honorária. omissão reconhecida. correção que se impõe. Incidência do CPC, art. 85, § 11.

33 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Divisão da verba honorária, relegando a sua execução para apreciação de forma incidental. Instrumento de mandato posterior sem ressalvas, que revoga o anterior. Arbitramento indevido da verba honorária ao segundo advogado. Recurso provido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Verba honorária. Pretensão da autora à condenação do réu no pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Hipótese em que não verificada a resistência injustificada do requerido. Agravo Regimental não provido.

35 - TJRS Verba honorária.

«Compensação. Possibilidade. Súmula 306, do STJ. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Honorários advocatícios. Litisconsórcio facultativo em ação de desapropriação indireta. Sucumbência de parte dos litisconsortes que implica condenação na verba honorária. Litisconsortes vitoriosos, ao contrário, que devem receber integralmente a verba honorária. Fixação em 15% sobre a condenação da autarquia expropriante. CPC/1973, art. 20, § 4º.

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO DÉBITO FISCAL DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação interposto pelo contribuinte, ora embargante, e majorou em 1% (um por cento) a verba honorária arbitrada na origem. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Fixação de verba honorária. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se revisar a verba honorária quando houver necessidade de exame dos elementos fáticos dos autos, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Verba honorária. Majoração. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se revela possível a majoração de verba honorária quando for necessária a incursão na seara probatória dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Verba honorária. Redução. Impossibilidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se revela possível a redução de verba honorária quando for necessária a incursão na seara probatória dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Verba honorária - Fixação em acórdão com ressalva de suspensão da exigibilidade conforme assistência judiciária - Execução aceita - Agravo tirado para estancá-la - Admissibilidade - Ainda que não tenha sido deferida a gratuidade no curso do processo, a marcação da verba honorária assim considerou, e não foram opostos embargos de declaração, e veio o trânsito em julgado - Impossibilidade Ementa: Verba honorária - Fixação em acórdão com ressalva de suspensão da exigibilidade conforme assistência judiciária - Execução aceita - Agravo tirado para estancá-la - Admissibilidade - Ainda que não tenha sido deferida a gratuidade no curso do processo, a marcação da verba honorária assim considerou, e não foram opostos embargos de declaração, e veio o trânsito em julgado - Impossibilidade agora de executar a verba sem o cumprimento do dever do exeqüente em demonstrar que há condições financeiras a tanto - Agravo provido, confirmado o efeito suspensivo.

42 - TJRS 3. Verba honorária.

«Arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. ... (Continua)

43 - TJSP Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos Ementa: Pensionista. Fepasa. Diferenças advindas da aplicação da conversão do Cruzeiro Real em URV. Improcedência. Manutenção. Precedente desta Turma Recursal: «Somente os servidores que recebiam vencimentos no próprio mês trabalhado experimentaram prejuízos advindos da conversão. Precedente do STF. Prejuízo inexistente no caso concreto, porque os ex-funcionários da antiga FEPASA recebiam os vencimentos no terceiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado. Justiça Trabalhista que reconheceu as diferenças devidas aos empregados na ativa (Dissídio Coletivo de Greve - TRT/SP 157/94-A Acórdão SDC 357/94-A). Entendimento modificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Direito geral não reconhecido. Ausência de prova do prejuízo individual. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado 1022288-19.2022.8.26.0562, Relatora: Eduarda Maria Romeiro Corrêa, Comarca: Santos, Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data do julgamento: 18/12/2023, Data de publicação: 18/12/2023.) Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida. 

44 - STJ Processual civil. Violação aos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Majoração da verba honorária. Impossibilidade na hipótese. Verba honorária não arbitrada em percentual irrisório ou exorbitante. Alteração dos critérios adotados na origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A revisão dos honorários advocatícios fixados demanda, em regra, dilação fática e probatória, providência incompatível com a natureza do recurso especial, salvo nos casos de irrisoriedade ou exorbitância. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«A fixação da verba honorária cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial provido parcialmente. Verba honorária. Redistribuição. Cabimento.

1 - Com o provimento substancial do recurso, devem os ônus de sucumbência ser redistribuídos à luz do CPC, art. 21. ... (Continua)

47 - TJRS Honorários advocatícios. Verba honorária. Manutenção. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Verba honorária mantida, por aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, observada a natureza da causa e seu desenrolar processual, descabendo alteração. Agravos desprovidos.... (Continua)

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Fase executiva. Nova fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Verba devida. Recurso provido.

49 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão, pois não teria sido apreciado pedido para majoração da verba honorária arbitrada abaixo do mínimo legal. Julgado que expressamente majorou a verba honorária para o percentual máximo permitido. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

50 - STJ Processual civil. Verba honorária. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«A fixação da verba honorária cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador em face das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. O afastamento do óbice apontado somente é possível quando a verba honorária é fixada em patamar exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)