vicio do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE APARELHO TELEVISOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VICIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo. Vício do produto. Defeito de fabricação. Nexo causal. Comprovação. Assistência técnica. Ausência. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Veículo novo. Defeito de fabricação. Vicio do produto. Vício do serviço de assistência técnica agregado ao bem. Fato do serviço. Responsabilidade solidária entre a cadeia de fornecedores. Indenização por danos materiais e morais.

«No caso, o vício do produto e do serviço restou plenamente comprovado. Como destacado pelo julgador, resultou suficientemente comprovada a existência do liame entre o defeito do produto e o dano ocasionado ao consumidor. Além do defeito do produto relativamente ao vazamento de gasolina, defeito que determinou houvesse a manutenção do veículo junto às concessionárias, com a consequente indisponibilidade de utilização do automóvel, maiores dissabores e transtornos sofreu o autor, por não ter sido amparado pelas demandadas de forma imediata e objetiva tão logo foi constatado o defeito. Assistência agregada ao preço do bem e manifestamente defeituosa, evidenciando-se possível, pois, a responsabilização independentemente da existência de culpa, nos termos do disposto no CDC, art. 14, tendo em vista que o fornecedor de serviços respondente, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO FATO. PRODUTO DE ALTO VALOR E PADRÃO ELEVADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE REFORMATIO IN PEJUS, EM FACE DE SENTENÇA PRECEDENTEMENTE DESCONSTITUÍDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Vício do produto. Aquisição de um armário de cozinha embutido MDF. Direito do consumidor. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Ação ajuizada dois anos após a aquisição do produto. Ausência de indícios de provas dos propalados vícios, sendo insuficiente a pretensão de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Autora que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, I do CPC. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - O prazo para reclamar, no caso de vício do produto, inicia-se a partir do momento em que o consumidor descobre o Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Vício do produto - Não há necessidade de realização de perícia, porque logrou a parte autora provar a existência do vício - Ré não demonstrou que o vício decorreu de mau uso do autor, apenas se limitou em dizer que o produto não se encontra mais na garantia - O prazo para reclamar, no caso de vício do produto, inicia-se a partir do momento em que o consumidor descobre o vício - Danos materiais - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

6 - TJSP APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Cobalt, ano 2019). Apresentação de defeito mecânico passadas semanas da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da corré revendedora. Plena aplicação do CDC. Laudo pericial conclusivo. Vício do produto. Danos materiais demonstrados e devidos pelas requeridas. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença que acolhe a impugnação ao valor da causa e a alegação de decadência. Recurso do autor. Recolhimento do preparo com base no valor originalmente atribuído à causa e ausência de pagamento das despesas com a citação. Preparo insuficiente. Juízo de admissibilidade definitivo que cabe à Turma Recursal. Deserção. Recurso não conhecido. ... (Continua)

8 - TJSP Voto 40/2023 Recursos inominados interpostos pelas requeridas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recorrentes requerem o reconhecimento da incompetência do juízo, diante da necessidade de prova pericial, além da decadência do direito da autora para reclamar do vício do produto. Argumentam, ainda, a inexistência de vício de produto e impugnam o dano moral. Prova Ementa: Voto 40/2023 Recursos inominados interpostos pelas requeridas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recorrentes requerem o reconhecimento da incompetência do juízo, diante da necessidade de prova pericial, além da decadência do direito da autora para reclamar do vício do produto. Argumentam, ainda, a inexistência de vício de produto e impugnam o dano moral. Prova material suficiente para demonstrar o defeito do produto. Desnecessidade de prova pericial. Vício oculto que afasta a ocorrência da decadência Defeito demonstrado. Dano moral evidenciado. Negado provimento ao recurso.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Vício do produto caracterizado. Ausência de excludente de responsabilidade da requerida. Indenização devida. Recurso não provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Bem móvel. Relação de consumo. Vício do produto caracterizado. Ausência de excludente de responsabilidade da requerida. Indenização devida. Recurso não provido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (veículo). Evicção. Perda de veículo adquirido em razão do reconhecimento de fraude à execução. Alegação de dano por fato do produto (perda do bem) e não vício do produto. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CDC, art. 27, e não, art. 26. Lapso decadencial afastado. Recurso provido para esse fim.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Consumidor. Vicio do produto. Indenização. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Extinção por ilegitimidade passiva da recorrente. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso Inominado não conhecido. 

14 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ilegitimidade processual do Requerido José Humberto (não é parte no contrato) - Revelia - Motocicleta contava com cerca de doze anos de uso na data da aquisição - Incumbia à adquirente (Autora), previamente à compra, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do veículo usado - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto ao Requerido José Humberto, com fulcro no art. 485, VI (ilegitimidade processual), do CPC, E IMPROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Salu Veículos - Presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora - Demonstrada a ocorrência de defeito em componente coberto pela garantia contratual - Não efetuados os reparos - Cabível a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos - Caracterizados os danos morais e materiais - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar rescindido o contrato e condenar a Requerida à restituição do valor de R$ 13.000,00 e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.879,90 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, mantida a extinção do processo quanto ao Requerido José Humberto, nos termos da sentenç... (Continua)

15 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de compra e venda. Veículo automotor usado. Adquirente demandante que reclama rescisão contratual por vício oculto, além de reparação material e moral. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial, ante a caracterização do vício oculto. EXAME: Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Surgimento de vícios logo após a compra, sem prova do reparo eficiente do problema pela Loja de Revenda, com privação da regular utilização do bem dela adquirido pelo autor. Vício do produto. Aplicação do art. 18 da Lei de Consumo. Rescisão contratual bem justificada. Acervo probatório suficiente para autorizar a reposição das partes ao «status quo ante". Dano moral indenizável não configurado. Dissabor que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*

16 - STJ Recurso especial. Consumidor. Decadência. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade pelo vício do produto. responsabilidade pelo fato do serviço. Solidariedade. Configuração. Vício do produto. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Substituição do produto por outro da mesma espécie. Produto novo. Alienação a terceiros. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.

1- recurso especial interposto em 24/6/2021 e concluso ao gabinete em 3/2/2022. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Compra e venda financiada. Rescisão por vicio do produto. Tutela antecipada. Deferimento de medida liminar, consistente na abstenção de inscrição do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Alegação de independência entre os contratos de financiamento e compra e venda. Não configurada. Contrato coligados. Financiamento celebrado exclusivamente em razão da compra, que também se extingue em caso de resolução desta. Requisitos autorizadores da medida. Configurados. Multa cominatória fixada em valor adequado, que não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento.

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Veículo. Acidente de consumo. Inexistência. Dano inerente ao objeto. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pretensão de reparação de danos decorrentes de vício do produto. Natureza de prestação condenatória. Prescrição. Prazo geral decenal. Não implementado. Decisão mantida por motivo diverso. Agravo interno desprovido.

1 - O CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO RECONHECIDA À RESPONSABILIDADE DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO VÍCIO DO PRODUTO, MOTIVO PELO QUAL NÃO TEM OBRIGAÇÃO EM TROCAR O PRODUTO, INCUMBÊNCIA QUE CABE À FABRICANTE, E, NO CASO CONCRETO, CABE À COMERCIANTE. CADEIA DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA NO PRESENTE CASO - SEM NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VÍCIO DO PRODUTO E A CONDUTA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. VÍCIO DO PRODUTO INCONTROVERSO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. TROCA DO NOTEBOOK COM DEFEITO POR OUTRO DO MESMO MODELO E EM PERFEITAS CONDIÇÕES, NO CASO EM TELA, É DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA COMERCIANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM SOLIDARIEDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR, DE ENTREGAR CÓPIA DO LAUDO LEGÍVEL E DE URBANIDADE - FATOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - ART. 341 CPC. ALÉM DA AUSÊNCIA DA TROCA DO PRODUTO QUE IMPEDIU/DIFICULTOU À AUTORA DE ESTUDAR, ACARRETANDO TRANSTORNOS E ABALOS EMOCIONAIS MUITO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANO MORAL, E AFASTANDO A CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL À RECORRENTE (ASSISTÊNCIA TÉCNICA).

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Veículo novo. Vício do produto. Concessionária. Responsabilidade solidária.

«1. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada nos casos em que comprovado o vício do produto. ... (Continua)

21 - TJMG Indenização. Presença de papel no interior de garrafa. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Vício do produto. Refrigerante. Presença de papel de chiclete no. Interior da garrafa. Produto não ingerido. Violação do lacre. Possível adulteração. Dano indenizável. Inexistente. Dano moral. Ausente

«- Embora patente a responsabilidade objetiva do fornecedor em face do vício do produto de consumo, para que haja o dever de indenizar, necessário perquirir se ocorreu ato ilícito e dano moral indenizável. ... (Continua)

22 - TJSP INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Ementa: INDENIZAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO. TELEFONE CELULAR. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE MAU USO DO APARELHO. AUSÊNCIA DE LAUDO DANDO CONTA DO DEFEITO DO PRODUTO. VÍCIO DO PRODUTO QUE É CONTROVERTIDO NOS AUTOS. MATÉRIA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA REALIZAÇÃO NÃO É VIÁVEL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 51, II. Recurso inominado provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.

23 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Vício do produto. Defeito no motor do automóvel novo adquirido pelo autor. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Responsabilidade solidária da vendedora e da fabricante, qualificadas como fornecedoras. Substituição do veículo por outro (novo) da mesma espécie, ou seu equivalente em dinheiro (valor atual de mercado). Necessidade. Inteligência do CDC, art. 18. Lucros cessantes não comprovados pelo autor. Impossibilidade de utilização do bem que não gera dano moral indenizável. Recurso do autor improvido e apelo da corré parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé.

24 - TJRJ Consumidor. Vício do produto. Venda de telhas defeituosas. Vazamentos. Necessidade de trocas sucessivas do produto. Vícios que não se configuram como aparentes ou de fácil constatação. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 13 e CDC, art. 18.

«Responsabilidade solidária entre o fabricante e o vendedor. Danos materiais e dano moral. O vício do produto não era aparente, ou de fácil constatação, uma vez que dele somente poderia se perceber após a ocorrência de chuvas. Não há, pois, falar em decadência. A responsabilidade dos demandados, por integrarem a cadeia de consumo, é objetiva e solidária, a teor dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC; não se aplica à espécie o art. 13 do mesmo código, em relação ao vendedor, porque incidente apenas nos casos de responsabilidade por fato do produto.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Fabricante. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que é solidária a responsabilidade entre o comerciante, a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto. ... (Continua)

26 - TJSP Compra e venda mercantil. Declaratória. Vício de qualidade do produto. Conjunto probatório contido nos autos que comprova o vício do produto (peça automotiva). Incidência do CDC, art. 18, § 1º, II. Precedentes. Responsabilidade do fabricante e fornecedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - GARANTIA LEGAL - DEVER DE HIGIDEZ DO BEM - INDENIZAÇÃO.

Vício do produto - veículo usado que não esvazia o dever de venda do veículo minimamente conforme à utilização precípua - inúmeros e sucessivos defeitos apresentados dias após a compra, manifesta a violação da expectativa legítima que o bem estaria ao menos revisado, independente da data de fabricação (CDC, art. 18). Indenização por danos materiais consistente no prejuízo com os reparos, glosados os valores repetidos (CCB, art. 402); ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. VÍCiO DO PRODUTO. SOFÁ. Acolhimento do pedido de rescisão, devolução de valores pagos e indenização pela diferença em relação ao custo de um sofá equivalente. Insurgência pela ré. Prova pericial desnecessária ao deslinde do feito. Vício do produto amparado em fotografias e reclamações relacionadas e detalhas pela própria ré, com desnível e afrouxamento do sofá após um mês de Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCiO DO PRODUTO. SOFÁ. Acolhimento do pedido de rescisão, devolução de valores pagos e indenização pela diferença em relação ao custo de um sofá equivalente. Insurgência pela ré. Prova pericial desnecessária ao deslinde do feito. Vício do produto amparado em fotografias e reclamações relacionadas e detalhas pela própria ré, com desnível e afrouxamento do sofá após um mês de uso. Vício de qualidade, que guarda relação com a expectativa de furação do produto, e não foi sanado em 30 dias. Rescisão do contrato e devolução de valores pagos que é opção do consumidor. Art. 18,§ 1º, II do CDC. Discussão quanto ao dano moral que é inoportuna, não sendo acolhida indenização a este título. Recurso não conhecido em relação a este aspecto. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e Venda. Bem móvel. Indenizatória cumulada com rescisão contratual. Mercadoria entregue distinta daquela adquirida, ante a diferença de tonalidade. Vício do produto evidenciado. Reclamação havida dentro do prazo decadencial. Divergência acerca da origem das peças, se de mostruário ou não. Falta de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Rescisão contratual realizada. Devolução das quantias pagas. Ocorrência de protesto indevido do cheque dado em pagamento. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado de forma adequada levando em conta a gravidade e extensão dos danos extrapatrimoniais, bem como a culpa da demandada. Ação procedente. Recurso desprovido.

30 - TJSP CONSUMIDOR QUE RECLAMA DE VÍCIO DO PRODUTO - ASPIRADOR DE PÓ - PRODUTO TROCADO POR OUTRO QUE APRESENTA NOVO DEFEITO - NOVA TROCA EFETUADA - FALHA QUE NÃO INGRESSA NA SEARA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

31 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (CDC - Lei 8.078/1990, art. 12 e Lei 8.078/1990, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (CDC, arts. 18, 20 e 26).... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Responsabilidade pelo fato do produto. Prescrição. Prazo prescricional.

«A ação de indenização por fato do produto prescreve em cinco anos (Lei 8.078/1990 - CDC, art. 12 e CDC, art. 27), não se aplicando à hipótese as disposições sobre vício do produto (Lei 8.078/1990 - CDC, arts. 18, 20 e 26).... (Continua)

33 - TJSP Reparação de danos materiais e morais. Vício do produto que prescreve em cinco anos, nos termos do CDC, art. 27. Não incidência da decadência, pois não foi pleiteado o desfazimento do negócio, tampouco o abatimento do preço ou a substituição do produto (CDC, art. 26).

34 - STJ Direito do consumidor. Veículo adquirido usado. Defeito do produto. Prazo decadencial. CDC, art. 26.

«1. O termo inicial do prazo decadencial para reclamar contra vício do produto (CDC, art. 26) em veículo automotor é a data da sua ciência. ... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Venda de telhas defeituosas. Vazamentos. Necessidade de trocas sucessivas do produto. Valor fixado em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado, eis que os transtornos causados pelos seguidos vazamentos e sucessivas trocas de telhas ultrapassam os limites do mero aborrecimento, vindo a interferir no comportamento psicológico da autora, causando-lhe angústia, aflições e desequilíbrio em seu bem estar. Caso em que o valor de R$ 15.000,00 afigura-se excessivo, impondo-se reduzi-lo para R$ 8.000,00.... (Continua)

36 - TJSP Preliminares. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Matérias preliminares corretamente afastadas na Sentença. Objeção à concessão do benefício da justiça gratuita superada por decisão posterior do Juízo a quo. Consumidor. Colchão massageador. Vício do produto. Período de garantia contratual. Não realizado o conserto ou a troca do produto. Aquisição facilitada pela vendedora Ementa: Preliminares. Falta de interesse de agir. Ilegitimidade passiva. Matérias preliminares corretamente afastadas na Sentença. Objeção à concessão do benefício da justiça gratuita superada por decisão posterior do Juízo a quo. Consumidor. Colchão massageador. Vício do produto. Período de garantia contratual. Não realizado o conserto ou a troca do produto. Aquisição facilitada pela vendedora mediante empréstimo consignado em benefício previdenciário perante o Banco Daycoval. Portabilidade do contrato de empréstimo perante o recorrente, Banco do Brasil. Sentença de procedência em parte. Vício do produto incontroverso. Contrato de empréstimo acessório à compra e venda. Rescisão do contrato de compra e venda. Rescisão do contrato assessório de financiamento com desconto em benefício previdenciário. Inexigibilidade de dívida relativa ao empréstimo e à compra do produto. Precedentes. Reparação por dano moral que não é objeto da demanda. Condenação da vendedora do produto na restituição dos valores descontados pela primitiva instituição financeira, Banco Daycoval. Condenação de ambos os réus, solidariamente, na restituição dos demais valores descontados no benefício previdenciário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente, arbitrados em 15% do valor da condenação.

37 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Indenizatória. Vício do produto. Automóvel usado. Relação de consumo. Reconhecimento. Réu que confessa sua condição de comerciante de automóveis. Omissão de informação relevante do produto pelo fornecedor. Ocorrência. Veículo salvado de seguro. Aplicação do CDC, art. 18, § 1º. Recurso não provido.

38 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Vício do produto. Responsabilidade civil. Danos morais configurados. Quantum. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

«- Tratando-se de vício do produto, o CDC, art. 18 reconhece a responsabilidade solidária dos fornecedores, concedendo-lhes o prazo de 30 dias para a correção do vício, sob pena de, não o fazendo, conferir ao consumidor a possibilidade de escolher uma dentre as alternativas elencadas no §1º do mesmo dispositivo.- Os danos morais podem ser extraídos da própria situação fática narrada quando o descaso com que é tratado o consumidor acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.- No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração os valores envolvidos, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. - Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por vício do produto. Legitimidade passiva.

«1. Não se conhece de recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO VICIADO - CONFIGURADO. INÍCIO DE PROVA AUTORAL SUFICIENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. LOJA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER À AUTORA O VALOR PAGO PELO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRODUTO VICIADO - CONFIGURADO. INÍCIO DE PROVA AUTORAL SUFICIENTE PARA INVERTER O ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. LOJA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO NO QUE DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER À AUTORA O VALOR PAGO PELO PRODUTO VICIADO - ROUPEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOJISTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - GARANTIA TOTAL DE 180 DIAS (CONTRATUAL E LEGAL). RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS FUNDAMENTOS.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO GARANTIA ESTENDIDA. Demonstrado o vício do produto durante o período de garantia estendida. Não demonstrada a restituição do valor do produto pela seguradora-recorrente. Demonstrado o vício na prestação de serviço. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

42 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aparelho celular com defeito. Vício do produto. Aplicação do CDC, art. 18. Legitimidade passiva do fornecedor do produto configurada. Dano material. Caracterização. Alegação de que o defeito apresentado pelo aparelho decorreu do mau uso. Não demonstração. Dano moral não comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Decadência - Inocorrência - Pretensão que não diz respeito a vício do produto adquirido, mas à regularidade da prática comercial adotada pela recorrente - Compra de aparelho celular (iphone) - Produto desacompanhado de adaptador de energia e fone de ouvido - Ocorrência de venda casada por dissimulação - Fabricante fornece o cabo USB, sendo o consumidor obrigado a adquirir o adaptador em separado - Sentença de procedência parcial mantida.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Veículo novo. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Súmula 568/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJSP Consumidor. Compra e venda. Ação de indenização por danos morais. Produto. Alimentício. Fragmento de tecido encontrado no interior de queijo. Perícia realizada. Relato de danos para além do simples vício do produto. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de consumo do produto. Defeito caracterizado. Interpretação do CDC, art. 12. Ausência de prova das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 12, § 3º. Dever de indenizar. No caso concreto, dano moral comprovado. Indenização fixada apenas contra o fabricante do produto. Mantida a ilegitimidade passiva do comerciante. Aplicação do CDC, art. 13. Fabricante identificado. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

46 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Televisão que apresentou problemas na tela após cerca de 03 anos de uso. Pretensão ao reconhecimento de vício oculto do produto. Responsabilidade dos fornecedores, que permanece, diante de eventual defeito de fábrica surgido no aparelho após a garantia contratual, mas durante o tempo de vida útil estimado ou esperado do bem. Autora, entretanto, que não trouxe nenhuma fotografia, laudo técnico ou qualquer outro documento que indicasse, ainda que minimamente, a existência do vício, nos termos do CPC, art. 373, I. Impossibilidade de imputar responsabilidade às rés pelo suposto vício oculto do produto, se não há, sequer, indícios de que ele existe. Sentença que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP CDC - Decadência - Inocorrência - Vício do produto - Art. 18, §3º, do CDC - Rescisão do contrato e devolução do valor pago - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJPR Consumidor. Vício do produto. Legitimidade passiva. Veículo importado. Defeito durante o prazo de garantia. Ação proposta contra a empresa revendedora. Admissibilidade. CDC, art. 18. (Com precedente).

49 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Responsabilidade civil. Defeito. Vício do produto. Concessionária. Comerciante. Responsabilidade solidária. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - O acórdão recorrido está de acordo a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - descumprimento da oferta - legitimidade passiva da plataforma de vendas - danos morais não caracterizados - mero descumprimento contratual - sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.