Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - Ementa: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - vício do produto não sanado - reclamação feita no prazo de garantia - plataforma de marketplace que disponibiliza apenas a opção de cancelamento da compra e devolução da quantia paga - faculdade do consumidor optar pela entrega do produto, nos termos do art. 18, §1º, do CDC - Inobservância do CDC, art. 35 - descumprimento da oferta - legitimidade passiva da plataforma de vendas - danos morais não caracterizados - mero descumprimento contratual - sentença parcialmente reformada para afastar a condenação por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.