violacao a literal dispositivo de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Pressupostos. Violação a literal dispositivo de lei. Não conhecimento. CPC/1973, art. 485, a 495.

«Para que se abra ensejo à via especial, deve-se questionar a respeito da transgressão aos artigos do CPC/1973 referentes à demanda rescisória (CPC, 485 a 495), e não, aos dispositivos legais que serviram de suporte à causa de pedir específica de tal ação, sob pena de transformar a via rescisória em reiteração da ordinária.... (Continua)

2 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei.

«O acordo homologado, ao estabelecer como termo final do pagamento da pensão (indenização por danos materiais) a data em que o menor impúbere completaria 14 (catorze) anos ou a data em que os 1º e 2º réus receberiam o primeiro pagamento da pensão por morte, da Previdência Social, violou a literalidade do inciso II do artigo 948 do Código Civil e do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Ação rescisória a que se dá provimento para declarar a nulidade do acordo.... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação das Súmulas 343 do STF e 83, I do TST.

«Não há violação a literal dispositivo de lei quando se tratar de tema de interpretação controvertida nos Tribunais, aplicando-se, à hipótese, o disposto na Súmula 343/STF e no item I da Súmula 83/TST.... (Continua)

4 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Não caracterização. Ação acidentária. Pretensão de reexame da matéria. Ausência de interesse processual configurada. Carência de ação decretada. Extinção do processo sem exame de mérito.

5 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

6 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

7 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

8 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei. Nãoocorrência. Rediscussão dos termos do acórdão. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Indeferimento da peça inicial. Processo extinto sem análise do mérito, com fundamento nos artigos 490,

9 - STF Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Interpretação. Divergência. Negativa de seguimento. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória. Súmula 343/STF.

... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 (vigente momento da publicação do acórdão embargado), quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses não configuradas nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. É infundada a ação rescisória quando não demonstrado que o acórdão rescindendo incorreu em erro de fato ou em violação a literal dispositivo de lei, sendo propósito do demandante buscar o rejulgamento da causa mediante o reexame das provas. ... (Continua)

12 - STJ Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de Lei (CPC, art. 485, V). Contribuição para o incra. Controvérsia à época. Matéria infraconstitucional. Súmula 343/STF.

«Ação rescisória que visa a desconstituição de acórdão que decidiu ser indevida a contribuição para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por empresas urbanas, após a vigência da Lei 8.212, de 1991. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inadequação do rito rescisório. Suposta ofensa a literal dispositivo constitucional. Inadequação da via especial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir se utilizado de uma dentre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A União sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e naqueles em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. Informa que contra o acórdão que julgou a apelação nos autos originários foi interposto recurso especial por ela; e embargos de declaração, pelo Sindicato. Os embargos de declaração foram acolhidos, sem modificação do julgado. A União interpôs, então, novo recurso especial. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Locação. Alegação de violação a literal dispositivo de Lei e ocorrência de erro de fato não evidenciados. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A autora sustenta a configuração das hipóteses previstas nos incisos V e IX do CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), permissores da rescisão nos casos de violação a literal dispositivo de lei e em que a decisão rescindenda estiver fundada em erro de fato. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisória fundada em violação a literal dispositivo de lei. Recurso especial fundamentado em ofensa a Lei. Desnecessidade de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485, V.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, é cabível recurso especial em ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, em que se impugnam os fundamentos do acórdão rescindendo. Isso porque «o mérito do recurso especial se confunde com os próprios fundamentos para a propositura da ação rescisória. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/04/2011) ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Hipótese não configurada. Pretensão de reavaliação de prova. Violação dos arts. 165 e 458, do CPC, CPC/1973 não verificada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de violação a literal dispositivo de lei. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «a ação rescisória fundada no CPC/2015, art. 966, V exige que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja claramente discrepante do teor do dispositivo legal apontado como violado. Assim, se a decisão rescindenda elege uma dentre outras interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, j. em 12/12/2018, DJe de 18/12/2018). ... (Continua)

20 - TJRS Violação a literal disposição de lei. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Súmula 343/STF.

«A ação rescisória não deve ser admitida com via substitutiva recursal. Para caracterização de violação a literal dispositivo de lei há necessidade de que o julgado tenha dado interpretação aberrante, que enseja a violação, situação inocorrente, sendo inadmissível a propositura de ação rescisória para reexame de prova. Divergência jurisprudencial entre Câmaras do Tribunal de Justiça que não enseja o recebimento da ação rescisória, nos termos da Súmula 343/STF. Aplicação dos arts. 490, I; 295, I e parágrafo único, III; e 267, VI, todos do CPC/1973. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Petição inicial indeferida.... (Continua)

21 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Exceção prevista na parte final da Súmula 408 do c. TST.

«Ainda que se entenda o pedido fundado no CPC/1973, art. 485, inciso V, a pretensão rescisória, nele escoimada, somente pode ser acolhida mediante demonstração inequívoca de violação literal de lei, o que pressupõe a indicação expressa pelo autor do dispositivo tido por violado, pois, nesse caso, a regra jurídica apontada constitui a própria razão da pretensão rescisória, não se confundindo com o argumento. Inexistindo tal referência na peça de ingresso, inepta está a inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por força do artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, I e parágrafo único, inciso, I e II, do CPC/1973.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ofensa ao CPC, art. 535. Requisitos para reconhecer a omissão. Questão não relevante. Ausência de omissão. CPC, art. 485, V, de 1973 violação a literal dispositivo de lei. Art. Não indicado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, para a apreciação de má interpretação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que tenha afrontado o dispositivo legal em sua literalidade. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo regimental na ação rescisória. FGTS. Índices de correção. Violação a literal dispositivo de lei. Não-ocorrência. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 343/STF. Agravo improvido.

«1. A pretensão deduzida carece de respaldo jurídico a ampará-la. Não cabe ação rescisória para desconstituir julgados se à época a matéria era flagrantemente controvertida, ainda que a jurisprudência, em momento posterior, venha a se firmar a favor da parte autora. Aplicação da Súmula 343/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Divergência quanto ao índice de correção monetária. Matéria controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - À época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice oficial de correção monetária. A adoção de uma dentre as interpretações possíveis não é suficiente para justificar a procedência da ação rescisória, mesmo porque o aresto rescindendo não conferiu nenhuma interpretação aberrante ao CCB, art. 389. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. CPC/2015, art. 926. Acórdão rescindendo amparado no entendimento vigente à época. Violação a literal dispositivo de Lei não caracterizada.

«1 - Esta Corte possui posicionamento consolidado no sentido de que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/8/2019 e AgInt no REsp. 1.591.849, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/6/2019. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Improcedência. Decisão rescindenda mantida.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a Ação Rescisória ancorada no art. 485 incs. V e IX, mas que intencionava revalorar as provas produzidas. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Agravo não provido.

«1. Se a decisão judicial foi proferida com amparo na jurisprudência do STJ vigente na época, ainda que posteriormente tal entendimento seja modificado, não há como se afirmar que a decisão impugna tenha violado literal disposição de lei. Incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF a qual dispõe que «não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... (Continua)

29 - STF Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Estabilidade. ADCT/88, art. 19. Demissão de medico contratado por órgão vinculado ao ministério da marinha sem processo administrativo. Reintegração e consectários. Decisão rescindenda baseada em premissa fática inexistente. Erro de fato configurado. Violação a literal dispositivo de lei. Procedência.

«1 - O erro de fato autorizador da ação rescisória é a falsa representação da realidade, o que ocorre no presente caso, pois a decisão rescindenda tomou por base fato inexistente, qual seja, de ser o autor contratado por empresa pública, a influenciar no resultado da demanda. ... (Continua)

30 - STJ Ação rescisória ajuizada contra decisão que negou seguimento ao recurso especial do autor. Improcedência. Não ocorrência de violação a literal dispositivo de lei. Documento não contemporâneo aos fatos que pretendem ser provados. Ausência de início de prova material. Precedentes. Inteligência da Súmula 149/STJ. Sucumbência fixada. Rescisória improcedente.

31 - STJ Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Inexistência. Eventual má apreciação da prova não é fundamento para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1. O acórdão rescindendo concedeu a segurança para cassar ato do Ministro dos Transportes que havia autorizado a impetrante a explorar linha de transporte interestadual de passageiros entre Porto Velho/RO e Fortaleza/CE, com exploração de seções da linha par. Brasília/DF e Goiânia/GO. A impetrante foi empresa que se julgou prejudicada pelo ato, por também pretender explorar a linha, tendo havido adesão posterior de outras empresas. O voto vencedor concedeu a segurança por entender que o Decreto 952/1993, art. 94 havia autorizado a continuidade de exploração de linhas regularmente concedidas e não seria esse o caso da ora autora. ... (Continua)

32 - TJSP Rescisória. Sentença. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial. Embargos da devedora desacolhidos, ao fundamento de que teria firmado instrumento de confissão de dívida. Alegação de erro de fato, já que a autora embargante não firmou a confissão de dívida, bem como violação a literal disposição de Lei pelo não acolhimento da tese de prescrição. Hipótese concreta onde, mesmo que configurado o erro de fato alegado («iudicium rescindens), o rejulgamento da causa («iudicium rescissorium) não favoreceria a autora da rescisória. Ausência de inconcussa prova de pagamento dos débitos condominiais e de IPTU, ambos referentes ao período locativo. Ônus que competia à devedora/embargante, ora autora. Inexistência, ademais, de prescrição. Ação rescisória julgada improcedente.

33 - STJ Agrav o interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não caracterização. Ocorrência de erro de fato não reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, por não ser via adequada para corrigir alegada interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal, para correção de afirmada injustiça do julgado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. CPC/1973, art. 485, V. Requalificação jurídica dos fatos. Impossibilidade. Honorários. Ausência de exorbitância constatável de plano. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, pretende o agravante rescindir acórdão que atestou a natureza empresarial de sua atuação e, por isso, afastou a incidência do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º, o que não pode ser alcançado por essa via, porquanto a requalificação jurídica dos fatos não autoriza o manejo da Ação Rescisória na hipótese do CPC/1973, art. 485, V. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Fundamento em jurisprudência do STJ. Ação rescisória. Improcedência. Embargos à arrematação. Bem de família. Alegação preclusa. Inexistência de violação a literal dispositivo de Lei.

«1 - O entendimento sedimentado desta Corte, com respaldo no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, autoriza o provimento do recurso quando o acórdão recorrido contrarie a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Cartório. Alegação de violação a literal dispositivo de lei. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. Estabilidade de funcionário demitido. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

1 - O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade da Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º, pois teria deixado de observar a estabilidade na função desempenhada desde 1974 na serventia extrajudicial. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. CPC, art. 485, V, de 1973 correção monetária do quantum indenizatório. Adoção de encargos do contrato de abertura de crédito para exportação celebrado com o bndes e, ainda, da remuneração de certificados de depósitos bancários. Rescindibilidade factível. Preliminares rejeitadas. Retenção de parcela do financiamento pela instituição financeira intermediadora. Ressarcimento dos danos daí advenientes. Violação a literal disposição de Lei reconhecida.

«1. A violação a literal disposição de lei pressupõe a afronta literal e direta ao texto normativo (CPC, de 1973, art. 485, V,). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação rescisória. Violação à literal dispositivo de lei. Inocorrência. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a violação à literal disposição de lei, a qual autoriza o manejo da ação desconstitutiva, tem incidência em hipóteses restritas, não se lhe cabendo atribuir qualidade de sucedâneo recursal. Na espécie, o não provimento à tutela originária conta com decisão fundada em interpretação razoável do texto normativo, empreendida mediante cotejo à disciplina acerca da matéria, não justificando a sua rescisão, a teor do CPC/1973,CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição. Arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/1932 e Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. A alegação de afronta aos arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 20.910/1932 e 103, parágrafo único, da lei 8.213/1991, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. A parte recorrente não alegou, em Recurso Especial, violação do CPC/1973, art. 535. Incide a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Ação rescisória. Anistia. Portaria interministerial 372/2002, que invalidou os atos administrativos de concessão de anistia política aos substituídos do sindicato. Segurança concedida sob o fundamento de ausência de ampla defesa e contraditório no processo administrativo. Ausência de violação a literal dispositivo de Lei ou erro de fato. Ação rescisória improcedente.

«1 - A parte requerente não obteve êxito em demonstrar a violação a literal dispositivo de lei, visto que a tese firmada no acórdão rescindendo coaduna-se com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de que não incidem os efeitos da revelia em face da Fazenda Pública, visto que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Assim, cabe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Ex- combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 5.698/1971. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. A ção improcedente.

1 - O cabimento de ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal, fundada no CPC, art. 966, V, exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço posterior a edição da Lei 5.859/1972 (art. 4º). Prova testemunhal. Necessidade de prova material. Violação a literal dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485.

«Não há que se falar em erro de fato, nem tampouco em violação a dispositivo legal, tendo em conta que o acórdão que se pretende rescindir apenas solucionou a lide original com base na compreensão pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema de que se cuida, segundo a qual, para o reconhecimento de tempo de serviço visando à concessão de benefício previdenciário, tanto para os trabalhadores rurais como para os urbanos, impõe-se que o autor da ação produza prova material que deverá ser confirmada pelas testemunhas a serem ouvidas em juízo. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Acórdão embargado que afastou a alegação de violação à literal dispositivo de Lei apta a autorizar a rescisão do julgado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Acórdão embargado que afastou a alegação de violação a literal dispositivo de Lei apto a autorizar a rescisão do julgado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Educação. Jubilamento. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Erro de fato e violação a literal dispositivo de Lei não configurados. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Cícero Silva Reis, visando desconstituir acórdão de mérito proferido na Ação Ordinária 5052317-58.2012.404.7100/RS, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade do ato de jubilamento do autor. ... (Continua)

46 - STJ Ação rescisória. Revisão de benefício previdenciário complementar. Ausência de realização de perícia atuarial requerida pela entidade de previdência privada. Interpretação controvertida na época em que proferida a decisão rescindenda. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Súmula 343/STF.

1 - Acórdão rescindendo proferido em momento no qual não havia entendimento consolidado nos tribunais no tocante ao tema da necessidade de perícia técnica em demandas que envolviam a revisão de pagamento de benefício previdenciário complementar com a aplicação de critérios de cálculos diversos dos estabelecidos no plano de contribuição. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação à literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Representação processual. Fundação ibge. Advogado constituído. Nulidade. Não ocorrência.

«1. O escopo da rescisória é expungir do mundo jurídico a coisa julgada quando se verificar os vícios mencionados no CPC/1973, art. 485 e não a prestação de jurisdição já exercida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Auxiliar local contratado em data anterior a 11/12/1990. Enquadramento no rju. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ corretamente aplicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória em que a requerente alega violação a literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V), a saber, da Lei 9.868/1999, art. 27. O acórdão rescindendo rejeitou seu pleito de incorporação de gratificação, pois a demandante não teria direito adquirido antes da Emenda Estadual 10/1995. Assim, a seu ver, a violação a literal disposição de lei seria a presença, no acórdão que julgou a ADI 157-7/200, de dois marcos iniciais para os efeitos da declaração: a publicação da Emenda 10/1995 para quem já possuía direito adquirido e o trânsito em julgado da decisão proferida na ADI para os demais casos. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Militar temporário. Impossibilidade de cômputo em dobro das férias não gozadas para fins de estabilidade. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)