Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Acórdão embargado que afastou a alegação de violação a literal dispositivo de Lei apto a autorizar a rescisão do julgado. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento existência de obscuridade, de contradição, de omissão e/ou de erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)