Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de lei. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Exceção prevista na parte final da Súmula 408 do c. TST.

«Ainda que se entenda o pedido fundado no CPC/1973, art. 485, inciso V, a pretensão rescisória, nele escoimada, somente pode ser acolhida mediante demonstração inequívoca de violação literal de lei, o que pressupõe a indicação expressa pelo autor do dispositivo tido por violado, pois, nesse caso, a regra jurídica apontada constitui a própria razão da pretensão rescisória, não se confundindo com o argumento. Inexistindo tal referência na peça de ingresso, inepta está a inicial, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito por força do artigo 267, inciso I, c/c artigo 295, I e parágrafo único, inciso, I e II, do CPC/1973.... (Continua)