Tema 1134

1 - STJ Processual penal. Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário e fiscal não afastados pela decisão recorrida. Recurso não conhecido, por ausência de objeto.

... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho investigado. Investigação iniciada a partir de indícios revelados em inquérito civil público. Legalidade. Oportuna remessa do caso ao STJ. Medida de busca e apreensão suficientemente fundamentada. Agravo regimental improvido.

3 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (Brasil) S/A. com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo. Na hipótese dos autos, o acórdão prolatado pela SBDI-I deste Tribunal Superior, objeto do Recurso Extraordinário interposto pela parte, está fundamentado em óbice de natureza processual, qual seja, a incidência da Súmula 296/TST, I. 2 . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PROFERIDO PELA TURMA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. arts. 1039, CAPUT E 1040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS DE PERCURSO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista o despacho da Vice-Presidência desta Corte informando o julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, necessário o novo exame dos embargos de declaração interpostos e o consequente acolhimento para que se viabilize o exame do Juízo de Retratação previsto nos arts. 1039, caput e 1040, II, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . PRÉ-FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DE HORAS DE PERCURSO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista no que tange ao tema horas in itinere, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015. VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE REALIZADA PRÉ-FIXAÇÃO DO QUANTITATIVO DAS HORAS IN ITINERE . TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A celeuma acerca da validade das normas coletivas que restringem determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, observa-se que a negociação coletiva somente não prevalece diante dos denominados direitos absolutamente indisponíveis. A norma coletiva que realiza a pré-fixação das horas in itinere, não se refere a direito absolutamente indisponível, podendo ser objeto de limitação. Ante o exposto, estando a decisão recorrida em desconformidade com a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, cumpre exercer o juízo de retratação, razão pela qual conheço do recurso de revista por violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88para o fim de dar provimento ao recurso e afastar a invalidade da norma coletiva . Recurso de revista conhecido e provido.

5 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão atinente à invalidade da transmudação do regime jurídico, concluindo pela ausência de extinção do contrato de trabalho do Reclamante por ocasião da instituição do regime jurídico único do Município em 1990, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTINOAMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . No caso, a matéria alusiva à prescrição das pretensões autorais carece de prequestionamento. Conquanto a parte dispositiva do acórdão refira-se à observância da prescrição quinquenal, a prejudicial não foi objeto de tese específica do Tribunal Regional, haja vista que já havia sido examinada na sentença (que também já havia pronunciado a prescrição quinquenal) sem que a ré, ainda que de forma adesiva, tenha interposto recurso ordinário quanto ao tema, pelo que preclusa a oportunidade processual para o seu debate. Incidência da Súmula 297/TST, no aspecto. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. CEF. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. NÃO REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS REGIONAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição integral do acórdão recorrido, ou de seus capítulos, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece .

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. 1. Nos termos da Súmula388do TST a « Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT . 2. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e477da CLT na hipótese em que a decretação dafalênciaocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula388do TST. 3. Na hipótese, restou incontroverso nos autos que a dispensa do reclamante foi realizada em momento anterior ao decreto falimentar. Logo, mostra-se devida a multa prevista no CLT, art. 477. Agravo a que se nega provimento.

8 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - JUROS DE MORA - FASE PRÉ-JUDICIAL A decisão agravada está conforme ao entendimento vinculante fixado pelo E. STF no sentido de que, em relação à fase extrajudicial, para fins de recomposição do débito, «além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, Plenário, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 7/4/2021). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

9 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO EM FORMA DE PENSÃO. LIMITES. O Regional limitou a indenização por lucros cessantes à cessação do benefício previdenciário concedido (auxílio-doença acidentário). Não houve, no acórdão objeto da Revista, menção a ocorrência de incapacidade permanente. Mostra-se, portanto, impossível chegar à conclusão pretendida (de direito ao recebimento de pensão vitalícia) sem novo reexame das circunstâncias fático probatórias dos autos. Agravo conhecido e não provido.

10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. D ESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1

desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte, ao suscitar, em recurso de revista, a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, evidencie, por intermédio da transcrição do trecho do acórdão principal, da peça de embargos de declaração e do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Descumprida tal exigência, inviável se torna o prosseguimento do recurso . Agravo não provido. ENQUADRAMENTO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7.394/85. a Lei 7.394/85, art. 2º prevê, para o exercício da profissão de técnico em radiologia, a condição de que o trabalhador seja portador de certificado de conclusão do ensino médio e de que possua formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia. Conforme se verifica, o Regional concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que « os registros existentes na CTPS, ficha de registro de empregado e outros documentos, não são suficientes para afastar a pretensão quando a realidade demonstrada pelos fatos aponta situação diversa". Registrou, ainda, que «dentre as condições para o exercício da profissão não há exigência de diploma de habilitação em escola técnica de radiologia, com mínimo de 3 anos de duração, sendo necessário apenas que «o profissional possua certificado de conclusão do ensino médio e formação profissional mínima de nível técnico em radiografia industrial, conforme demostrado nos autos pelo documento ID. 536043. Desse modo, verifica-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, mas, sim, com lastro na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, tampouco em violação da Lei 7.394/85, art. 2º. No que se refere aos paradigmas colacionados não viabilizam o prosseguimento do recurso, pois não partem da premissa fática lançada no v. acórdão recorrido, revelando-se inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo não provido. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE. Extrai-se do acórdão regional que o e. TRT reconheceu «a função do autor como técnico em radiologia, razão pela qual concluiu pela aplicabilidade dos preceitos contidos na Lei 7.394/85, dentre eles o pagamento de adicional de risco de vida e insalubridade, disposto no art. 16 da referida lei. Consignou, também, que o referido dispositivo legal «não impõe qualquer condição para a incidência do adicional de risco de vida e insalubridade, bastando para tanto o exercício da atividade de técnico de radiologia, ou seja, o adicional é devido independentemente da verificação técnica do ambiente de trabalho do profissional em radiologia . Por essa razão, condenou a reclamada «ao pagamento do adicional de risco de vida e insalubridade previsto no 16 da Lei 7.394/85, correspondente a 40% sobre dois salários mínimos profissionais, conforme previsão constante no aludido dispositivo legal . Dessa forma, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ADPF/DF 151, concluiu que, inobstante a Lei 7.394/1985, art. 16, o qual fixa o piso salarial dos técnicos em radiologia em dois salários mínimos, não tenha sido recepcionado pela Constituição, seus critérios devem observados, até que sobrevenha norma fixando nova base de cálculo, observados os valores vigentes na data do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. TRT concluiu que, « por constituir o intervalo intrajornada medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública, a previsão em instrumento coletivo não autoriza a redução da pausa para descanso". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurado constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da pretensão de compensação da gratificação de função com as horas extraordinárias deferidas nos autos, em vista do reconhecimento da ineficácia da adesão à jornada de oito horas pelos empregados substituídos que exercem a função de Tesoureiro Executivo, por não ficar configurado o cargo de confiança, previsto no CLT, art. 224, § 2º. O entendimento pacífico deste colendo Tribunal Superior é no sentido de que o reconhecimento da ineficácia da adesão de empregado bancário à jornada de oito horas, quando ausente o cargo de confiança, nos termos do CLT, art. 224, § 2º, enseja a compensação da diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz com o valor da condenação ao pagamento da sétima e oitava horas como extraordinárias. Inteligência da última parte da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1. Precedentes. No caso, a egrégia Corte Regional indeferiu o pleito de compensação, por entender que a gratificação de função percebida pelos substituídos e a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas por eles laboradas têm fundamentos diversos. A primeira decorre das atribuições do cargo e a segunda decorre da extrapolação da jornada, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CARATERIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES VINCULADOS AO SUS. RESPONSABILIDADE DO PRIMEIRO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inexiste fundamento legal que sustente a responsabilização do ente público que firma contrato de gestão para a continuidade da prestação de serviços básicos à população. Incidência da Súmula 333/TST e art. 896, §7º da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I . No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto condutor, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse aspecto, desde que resguardados os direitos absolutamente indisponíveis, que exigem do tecido social um comportamento civilizatório compatível com o momento histórico presente, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, independentemente do registro de contrapartida pelo empregador. II . No caso vertente, o Tribunal Regional considerou inválida a norma que fixou a natureza jurídica das horas in itinere. III . A partir das diretrizes fixadas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. O caso em exame insere-se na hipótese do leading case que deu origem ao Tema 1.046, no qual o STF consignou expressamente que a questão concernente às horas de percurso constitui direito disponível, sendo, pois, passível de limitação ou afastamento por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Portanto, o Tribunal de origem proferiu decisão em desacordo com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral). IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.

Trata-se de recurso de revista interposto em face de decisão que não conheceu do agravo regimental em face do não provimento dos embargos declaratórios. Com efeito, ante a literalidade do disposto no CLT, art. 896, revela-se incabível a interposição de recurso de revista, na medida em que consta expressamente consignado que o recurso referenciado é cabível apenas nas decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de recurso ordinário. Nessa linha, considerando que a decisão proferida pela Corte Regional é originária, não é recorrível através de recurso de revista, não se enquadrando nos termos do CLT, art. 896. Destarte, o aviamento do recurso de revista constituiu erro grosseiro, insuscetível de possibilitar correção pelo princípio da fungibilidade, de forma a gerar aproveitamento da via recursal escolhida. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO SINDICATO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - «adicional de insalubridade - camareiras - higienização de sanitários e coletiva de lixo em banheiros de hotel - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

17 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST.

A tese recursal de comprovação dos requisitos do vínculo de emprego direto com a tomadora de serviços contrapõe-se à assertiva regional de que tais requisitos não ficaram demonstrados pela reclamante. A solução da dicotomia estabelecida entre o acórdão regional e a tese recursal somente poderia ser dirimida mediante novo exame do escólio probatório, inviabilizado nesta esfera recursal na forma da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão recorrida foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, no que tange ao intervalo intrajornada, com base na Súmula 422/TST, I, a inviabilizar a análise dos pressupostos de transcendência do recurso de revista, sendo que o valor atribuído à causa de R$268.263,89 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Já no tocante à validade da norma coletiva que prefixou o tempo relativo às horas in itinere e estipulou a sua não integração ao salário, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista obreiro em face da intranscendência da matéria, uma vez que o acórdão regional foi proferido em conformidade com o entendimento vinculante da Suprema Corte, proferido no ARE 1121633 (Tema 1.046 de Repercussão Geral). 3. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra nenhum dos fundamentos adotados no despacho atacado, os quais, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

19 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. «técnico swap e instalador. Atividade-fim. Vínculo de emprego reconhecido. Da CLT art. 896, § 1º-A, I. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Transcrição integral. Pressuposto recursal não observado.

«De acordo com o § 1º-A da CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: «I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, a parte não indicou, no seu recurso de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (inciso I), de forma que os pressupostos recursais contidos no referido dispositivo não foram satisfeitos. A transcrição integral da decisão recorrida, por sua vez, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. Nesse contexto, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no da CLT artigo 896, § 1º-A, I. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Redução do intervalo intrajornada. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego. Inexistência de prestação habitual de horas extras. CLT, art. 71, § 3º.

«Consoante dispõe A CLT, art. 71, § 3º, é possível a flexibilização do período de intervalo para refeição e descanso por ato do Ministro do Trabalho nas hipóteses em que, ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, o estabelecimento empresarial mantenha refeitórios e seus empregados não cumpram sobrejornada. De fato, a autorização descrita no § 3º do artigo 71 consolidado deve ser específica e destinada ao estabelecimento empresarial que cumpra efetivamente o requisito concernente à organização dos refeitórios, desde que seus empregados não estejam submetidos a regimes de sobrejornada. No caso, uma vez registrado pelo Tribunal Regional que o número de horas extras praticado não é suficiente para invalidar a redução intervalar no período em que a ré obteve autorização ministerial, detém validade a redução do intervalo intrajornada efetivada, porquanto atendidos os requisitos previstos nA CLT, art. 71, § 3º para a referida alteração. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de reputar válida a redução do intervalo intrajornada promovida pela Demandada, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Dano moral. Limitação ao uso do banheiro. Violação do art. 5º, X, da CF/88

«1. A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado, ao comprometer-lhe o atendimento de necessidades fisiológicas impostergáveis. ... (Continua)

22 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-i.

«A discussão dos autos gira em torno da possibilidade de o dono da obra ser responsabilizado subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, depreende-se que se trata de contrato firmado entre os reclamados para a construção de escolas técnicas de educação profissional, figurando o recorrente como dono da obra. No entanto, a Corte Regional responsabilizou, de forma subsidiária, a dona da obra, ora Recorrente, pelo pagamento das verbas reconhecidas na presente ação, por considerar que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer quando se tratar de pessoa física ou micro ou pequena empresa, conceitos nos quais a Recorrente não se enquadra. O entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090, de lavra do Ministro-Relator João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017, é o de que, em regra, a «responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas, abrangendo também empresas de médio e grande porte e entes públicos. No mencionado julgamento, firmou também a tese no sentido de que, à exceção de ente público da Administração Direta e Indireta, «se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e de culpa in eligendo. Diante do exposto, considerando que o recorrente, no caso em análise, não se trata de uma empresa construtora ou incorporadora e que não há nenhum registro acerca de eventual constatação de sua culpa in eligendo, descabe falar na incidência da parte exceptiva da Orientação Jurisprudencial mencionada. Assim, a decisão regional decidiu em dissonância com à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... (Continua)

24 - TST Rito sumaríssimo. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guias de custas processuais e depósito recursal. Preenchimeto incorreto. Indicação de número de processo diverso.

«1. Não constitui irregularidade passível de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto o fato de a guia de custas registrar número de processo diverso ao ora em exame. A lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. requisitos preenchidos na hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Execução. Título executivo judicial. Inexigibilidade.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

26 - TRT2 Sobreaviso. BIP. Caracterização. Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. CLT, art. 4º.

«No sobreaviso há restrição à liberdade de locomoção do empregado, pois ele tem de permanecer em casa aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, pois sua liberdade está sendo controlada. Não estava o autor à disposição da empresa, de modo a ser aplicado o CLT, art. 4º, nem havia determinação para que ficasse aguardando as chamadas sem sair de casa. Não está sendo privado o convívio familiar do reclamante pelas supostas chamadas. Sobreaviso indevido.... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Município de Pradópolis. Expediente administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ). Extinção em lote de execuções, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI, fundada no decurso do prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 e art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, sem que a Municipalidade tenha comprovado, nos autos originários, a adoção das medidas administrativas previstas no Tema 1.184 do STF ou promovido a citação ou a penhora de bens dos executados no último ano. Valor da dívida inferior a R$10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Preliminares de nulidade da r. sentença por inobservância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, bem como dos arts. 9º e 10 e 489, do CPC rejeitadas. Requisitos do §1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Prazo de 90 dias previsto no art. 7º do Provimento CSM 2738/2024 não observado. Extinção mantida. Precedentes deste E. TJSP. Recurso não provido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Declaratórios contra o acórdão de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que afetou o presente Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, juntamente com os REsps 1.944.757 e 1.961.835, os três selecionados pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ como aptos a tal finalidade. ... (Continua)

29 - TJSP Ação ordinária. Município de Caçapava. Servidora Pública Municipal (auxiliar de enfermagem). Pretensão de anular dispensa em decorrência da aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social, com reconhecimento do direito à reintegração e ao pagamento das diferenças devidas. Ausência de ilegalidade na motivação da portaria de desligamento. Recurso não provido.

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» ... (Continua)