Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Lei declarada inconstitucional. CPC/1973, art. 485, V.
«Acórdão que julga procedente ação rescisória, ao fundamento de que a decisão rescindenda fomentou-se em lei inconstitucional. Tal acórdão não maltrata o CPC/1973, art. 485, V.... ()
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