Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Mandado de segurança. Ato jurisdicional que autoriza alienação da totalidade de imóvel para o pagamento de débito de apenas um dos condôminos. Violação ao direito de propriedade. Concessão da ordem. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Após a meação determinada por sentença dissolutória de união estável, a execução por débito particular do ex-companheiro deve recair somente sobre sua respectiva parte. A penhora e o leilão do imóvel objeto da meação, acarretando indireta afronta à idéia de bem de família, não pode ocorrer. O ex-companheiro não pode se valer de seu condomínio em imóvel que serve de moradia à sua ex-mulher, também condômina, para pagar dívida que lhe é própria.... ()
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