Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação rescisória. Coisa julgada. Improcedência de sobrepartilha. Posterior ação anulatória de compra e venda (mesmos autores) improcedente. Decisão rescindenda que, o STF, conclui ser inviável o RE, pelo mérito. Fundamento de sentença que não faz coisa julgada. Ausência de tríplice identidade das ações. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 469, I; e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.