Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Admissibilidade. Noção ampla de decisão de mérito, não necessariamente sentença. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 1º, e CPC/1973, art. 485. (Com doutrina).

«A sentença, no sistema processual civil vigente, não é o único provimento jurisdicional hábil a versar matéria de mérito. A ação rescisória, por sua vez, constitui uma ação de impugnação autônoma direcionada ao reexame de decisões de mérito, qualquer que seja a qualificação processual destas.... (Continua)