Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. SFH. Recurso. Embargos infringentes. Situação jurídica idêntica. Julgamentos diversos por questões técnicas. Inadmissibilidade.

«Voto vencido que, à mercê do seu tecnicismo, para não admitir a rescisória por óbice processual, deixa julgado que não se harmoniza com a jurisprudência assentada no STJ. Prevalência do direito jurisprudencial contra a rígida estrutura procedimental. A ministra relatora entende que até mesmo em nome da segurança jurídica e da credibilidade do Poder Judiciário é de ser mantido o acórdão, porque em hipóteses de absoluta identidade houve sucesso para os mutuários, não podendo compreender os réus desta demanda que, em situação jurídica absolutamente idêntica, venha a Justiça a julgar diferentemente por razões técnicas. O insucesso nesta rescisória significa para os mutuários a prevalência do voto do Relator, que determinou fossem as prestações corrigidas pelo salário-mínimo e não pelos seus reais ganhos, o que hoje está fora do padrão jurisprudencial que se estabeleceu após o julgamento, ocorrido em 18/05/88.... (Continua)