Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO . A inexistência de poderes de representação do advogado subscritor do apelo impede seu conhecimento. No caso, constata-se que o agravo interposto pelo réu foi assinado digitalmente pelo advogado Dr. Paulo Henrique dos Santos, que não ostenta poderes de representação. Tratando-se de causídico sem procuração nos autos, resulta descabida a concessão de prazo para saneamento do vício, na forma da Súmula 383/TST. Agravo não conhecido .