Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, V e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I – Quando existir violação de literal disposição de lei e o julgador, mesmo assim, não acolher a pretensão deduzida na ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V, o acórdão estará contrariando aquele mesmo dispositivo ou a ele negando vigência, com o que dará ensejo à interposição de recurso especial com base na alínea «a, do permissivo constitucional.... ()
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