Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Ponto que não diga respeito ao mérito. Impugnação. Cabimento. CPC/1973, art. 485.
«1. Embora a sistemática do atual CPC/1973 admita como rescindível somente as sentenças de mérito, nada impede que se impugne ponto que não diga respeito ao mérito da controvérsia.... ()
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