Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inconformismo da parte. Recurso recebido como agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão infra petita. Autos devolvidos ao tribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário. Decisão mantida.
«1. Considera-se infra petita a decisão proferida aquém do que foi pedido. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou tão somente o pedido principal da ação rescisória, deixando de apreciar o pedido subsidiário. ... ()
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