Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Ação rescisória. Sentença proferida em outro processo.
«1. O erro de fato que enseja o corte rescisório exige como requisitos a ausência de controvérsia entre as partes sobre o fato e a inexistência de pronunciamento judicial sobre ele. ... ()
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