Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual civil. Administrativo. Decisão que reitera fundamento do título executivo. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade.
«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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