Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da improcedência da presente ação rescisória, sob os seguintes fundamentos: (i) a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las; (ii) que «desconstituir a qualificação jurídica atribuída aos fatos e documentos apurados quando do julgamento da ação rescindenda é tarefa que não pode ser exercida na via da ação rescisória proposta por violação literal de dispositivo de lei (485, V, do Código de Processo Civil (AgRg no AREsp 73.641/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 21/08/2012). ... ()
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