Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória contra decisão monocrática proferida em recurso especial. Anistia política. Militar da marinha promovido à graduação de suboficial. Pretensão de promoção à patente de capitão-de-fragata. Prescrição quinquenal. Contagem a partir da constituição de 1988. Interpretação predominante à época da prolação do julgado rescindendo. Superveniência de nova orientação jurisprudencial. CPC/1973, art. 485, inc. V. Ausência de violação de literal disposição de lei.
«1. A petição inicial a documentação que a acompanha permitem o entendimento da controvérsia. ... ()
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