Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de título judicial. Decreto prisional fulcrado no CPC/1973, art. 733. Descumprimento de obrigação alimentar em favor de filhas menores. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.
«1. A matéria relativa a nulidade da ação de investigação de paternidade, por falta de intimação do paciente para a realização do exame de DNA, não pode ser examinada nesta instância Superior, sob pena de supressão de instância, haja vista não ter sido alvo de deliberação perante a Corte local. ... ()
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