Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação. Lei 9.421/1996. Reestruturação da carreira. Precedentes de ambas as turmas. Inexistência de divergência jurisprudencial. Não aplicação da Súmula 343/STF.
«1. O acórdão proferido nos autos do REsp 578.340/PB, ora rescindendo, está dissociado da compreensão que se firmou e se consolidou nas Turmas da Terceira Seção, constituindo verdadeiro «julgado isolado, não se podendo compreender que tenha ocorrido divergência jurisprudencial sobre a quaestio iuris, razão pela qual não incide o óbice da Súmula 343/STF. ... ()
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