Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Arguição de inépcia da denúncia. Pedido de trancamento da ação penal. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Tese de nulidade da decisão que rejeita as teses defensivas apresentadas na forma do CPP, art. 396-A. Motivação sucinta. Nulidade inexistente. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Na hipótese, inexiste o alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve todos os elementos exigidos no CPP, art. 41. Extrai-se da denúncia a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal. Assim, possibilitou-se ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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