Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decadência do mandado de segurança. Termo inicial. Matéria não prequestionada. Fundamento inatacado. Recurso deficientemente fundamentado. Súmulas 282, 283 e 284 do STF.
«1. O recorrente limitou-se a suscitar a tese de não-ocorrência da decadência do mandado de segurança (matéria não prequestionada), sem, no entanto, rebater o único fundamento que levou à improcedência da ação rescisória, qual seja, a falta de interesse de agir. Incidência dos óbices previstos nas Súmulas 282, 283 e 284 do STF. ... ()
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