Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Coisa julgada. Discussão em fase de execução. Impossibilidade.

«A questão do reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município foi alcançada pela coisa julgada e só poderia ser afastada através de ação rescisória, se preenchidos os requisitos legais. A alegação de que em razão do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, o trânsito em julgado não é impeditivo ao reconhecimento da inexigibilidade do título executivo não procede. Não há que se argumentar da incidência da norma ao caso, eis que a ADC 16 não declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331, item IV, do TST, mas somente reconheceu a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º.... (Continua)