Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão do tribunal de origem referente aos embargos declaratórios. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada.

«1. A despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre a questão preliminar. suscitada na contestação da ação rescisória. relativa à alegada inadmissibilidade desta ação por suposta incidência da Súmula 343/STF, além do que aquele Tribunal não se pronunciou quanto ao fato superveniente consubstanciado na decisão do STF, que, nos autos do RE 630.898, reconhecera a existência de repercussão geral da matéria impugnada. Assim, ao rejeitar os embargos de declaração, a Corte Regional contrariou o CPC/1973, art. 535, II, incorrendo em nulidade de julgamento por negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)