Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. 1. A requerente informa que possui um financiamento de aquisição de veículo junto ao Banco Requerido e, em setembro de 2022, recebeu uma ligação de um suposto Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE VAZAMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO REJEITADO. 1. A requerente informa que possui um financiamento de aquisição de veículo junto ao Banco Requerido e, em setembro de 2022, recebeu uma ligação de um suposto funcionário informando que a parcela 01 com vencimento para o dia 27/08/22 se encontrava em atraso e estariam gerando um novo código de barras a ser pago, sendo efetuado o pagamento no dia 06/10/22. Posteriormente recebeu cobrança do Banco referente a inadimplência da referida parcela e percebeu que se tratava de um golpe. 2. O documento juntado na inicial indica que o pagamento da parcela não foi feito corretamente, sendo certo que o recibo de pagamento apresenta número diverso do constante no código de barras do boleto bancário do requerido. Culpa exclusiva da requerente, que foi ludibriada por terceiros e efetuou indevidamente o pagamento da quantia indicada na inicial. 3. A autora não desincumbiu-se do seu ônus probatório, pois não apresentou nenhuma prova de que foram os golpistas que a contataram espontaneamente e que eles possuíam os seus dados pessoais e de seu financiamento, única circunstância que poderia acarretar a responsabilização do banco pelo ocorrido, eis que o vazamento de dados de consumidores é caracterizado como uma falha de segurança da prestadora de serviço. 4. Mantida a sentença de improcedência do pedido de indenização. Recurso a que se nega provimento. lmd