Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Terreno de marinha. Rio estadual. Recepção do art. 2º, «a, do dl 9.760/1946 pela CF/88 (art. 20, VII). Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. No julgamento da ação rescisória, o Tribunal a quo reconheceu a procedência do pedido por decisão não unânime, para admitir que a definição de terrenos de marinha que consta no Decreto-Lei 9.760/1946, art. 2º, alínea «a, diferente do decidido no acórdão rescindendo, foi recepcionada pela Constituição Federal, de acordo com o seu art. 20, inciso VII. ... (Continua)