Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração em ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Adequação de julgado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Impossibilidade, na espécie.
«1. De acordo com o entendimento consolidado pela Corte Especial, «Não é possível, em sede de embargos de declaração, adaptar o entendimento do acórdão embargado em razão de posterior mudança jurisprudencial. Orientação que somente tem sido mitigada, excepcionalmente, a fim de adequar o julgamento da matéria ao que ficou definido pela Corte, no âmbito dos recursos repetitivos (EDcl no AgRg nos EREsp 924.992/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/5/2013). ... ()
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