Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2155.0000.0200

1 - STJ Processo civil e administrativo. Ação rescisória. Desapropriação indireta. Indenização. Parque estadual da serra do mar.

«1. O autor pleiteia a rescisão do acórdão e novo julgamento da causa com a condenação da ré ao pagamento de justa indenização, nos autos de desapropriação indireta ajuizada em decorrência da instituição, anteriormente à aquisição do imóvel, do Parque Estadual da Serra do Mar no Estado de São Paulo. ... ()

CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).
CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).
CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).
CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).
CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).
CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).
CPC/2015, art. 968, § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).
CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).
CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).
CPC/2015, art. 966, § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).
CPC/2015, art. 966, e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).
CPC/2015, art. 311, e ss. (Tutela da evidência).
CPC/2015, art. 305, e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 303, e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).
CPC/2015, art. 300, e ss. (Tutela de Urgência).
CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).
CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).
CLT, art. 836 (Ação rescisória).
Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial).
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1.166.432/STJ (Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação de indenização. Limitação administrativa. Área non aedificandi. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ).
1.078.456/STJ (Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Não violação. Ação de indenização. Area non aedificandi. Extensão de rodovia. BR 470).
905.410/STJ (Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Criação do parque estadual da serra do mar. Inexistência de direito à indenização. Restrições administrativas anteriores ao Decreto Estadual 10.251/1977. Direito à reparação que não se evidencia de forma automática. Necessidade de caracterizar eventual prejuízo mediante ação própria. Precedentes: embargos de divergência do estado de são paulo acolhidos).
746.846/STJ (Recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977 - SP. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações administrativas pré-existentes ao direito de propriedade. Inocorrência, in casu, de prejuízo a ser indenizado. Imóvel adquirido em data posterior a criação do parque estadual. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência).
686.410/STJ (Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência).
407.186/STJ (Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Restrições administrativas. Decreto 10.251/1977. Parque estadual da serra do mar. Ausência de prejuízos. Inexistência de direito à indenização).
2.075/STJ (Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Legitimidade. Matéria de ordem pública. Instância especial aberta por outra questão. Conhecimento. Desapropriação indireta. Imóvel adquirido após limitação administrativa. Indenização. Descabimento. Ação rescisória procedente).
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