Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Processual civil, constitucional e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 485, V. Matéria constitucional. Afastamento da incidência da Súmula 343/STF. Agravo a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido não difere do entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte Superior, no sentido de que não se aplica o óbice da Súmula 343/STJ às Ações Rescisórias cujo objeto da controvérsia envolve matéria de índole constitucional. ... ()
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