Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Rescisória. Acidente do trabalho. Sentença que determinou a revisão de aposentadoria e de auxílio-doença do obreiro. Decisão não submetida ao reexame necessário. CPC/1973, art. 475, I. Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. Descaracterização do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Consideração do tema, como de ordem pública. Determinação, após o trânsito em julgado deste acórdão, para o cartório da Corte oficiar à Vara de origem, solicitando o envio imediato dos autos a este Tribunal para o cumprimento do reexame necessário. Carência da ação rescisória, todavia, por falta de interesse de agir. Indeferimento da inicial, julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Art. 295, III e CPC/1973, art. 267, I e VI.