Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão que negou pedido liminar. Servidor público. Médico da funasa. Ex-celetista. Gratificação de horas-extras. Vpni. Lei 8.270/91. Verossimilhança da alegação não demonstrada de plano. Não preenchimento dos requisitos para concessão de tutela inaudita altera parte. Recurso da funasa desprovido.

«1. Para a concessão de tutela antecipada que visa à sustação de acórdão rescindendo, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no CPC/1973, art. 273, combinados com o art. 489, que impinge carga de maior excepcionalidade e especificidade aos pressupostos, em virtude da presunção de legitimidade que milita em favor da decisão judicial que se busca rescindir, motivo pelo qual somente pode ser concedida quando a hipótese concreta demonstrar, além de sua imprescindibilidade, uma quase certeza e liquidez da procedência do pedido. ... (Continua)