Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores recebidos em decorrência de sentença com trânsito em julgado. Posterior desconstituição por ação rescisória. Restituição ao erário. Não cabimento.

«1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que confirmou a sentença que, por sua vez, condenou a União a sustar a cobrança de valores relativos à incorporação, na remuneração dos autores, do índice inflacionário de 26,05%, correspondente à inflação de janeiro de 1989, recebidos a partir de 1994 até o ano de 2000, por força de decisão judicial transitada em julgado, desconstituída por acórdão proferido em ação rescisória proposta pela União. ... (Continua)