Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Exame de ofensa ao CPC/1973, art. 485, IX. Impossibilidade. Irresignação que se volta contra os fundamentos da sentença rescindenda. Ausência de demonstração de ofensa aos pressupostos de admissão da ação rescisória.
«1. Hipótese em que as razões do recurso especial se voltam contra a sentença rescindenda e não contra o acórdão recorrido, o que se mostra manifestamente improcedente porque indispensável a demonstração da ofensa ao CPC/1973, art. 485, IXpelo aresto que julgou improcedente a ação rescisória. A propósito: «O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo (AgRg nos EREsp 935.733/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 29/03/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;