Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória em matéria constitucional. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Afastamento da Súmula 343/STF.
«1. Não houve prequestionamento na origem a respeito da aplicação do prazo decadencial consoante a Súmula 514/STF. Incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... ()
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