Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 485, mas a dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda. Deficiência na fundamentação. Precedentes. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Não há como se alcançar o julgamento do mérito da rescisória na via estreita do recurso especial, uma vez que a parte recorrente, em sua petição, limitou-se a alegar violação aos dispositivos concernentes ao conteúdo da decisão rescindenda, não trazendo a lume eventual ofensa a pressupostos de admissibilidade da rescisória (CPC, art. 485). ... (Continua)