Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo em desacordo com a jurisprudência que já havia se firmado em sede de recurso especial repetitivo. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Determinado o retorno dos autos à origem.
«1. Não se aplica o óbice estampado na Súmula 343/STF quando a divergência jurisprudencial sobre a matéria já se encontrara pacificada pelo STJ à época em que o acórdão rescindendo foi prolatado (REsp 1.001.779/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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