Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Decisão que negou pedido de liminar. Auxiliar local. Dano irreversível ao erário. Inexistência.

«1. Hipótese de ação rescisória ajuizada pela União ao propósito de desconstituir decisão que determinou o enquadramento da ré, que era auxiliar local de missão diplomática, como servidora estatutária, com frontal violação do inc. II do CF/88, art. 37 e do § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... (Continua)