Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação rescisória. Impugnação aos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Administrativo. Pensão de ex-combatente. Lei aplicável. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Dependência econômica. Requisito não comprovado. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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