Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público municipal. Conversão de vencimentos de cruzeiros reais para urv. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a dispositivo de lei. Caracterização.
«1. Limitada a existência de possíveis diferenças salariais em razão da conversão de vencimento em URV à edição da Lei Municipal 4.643/1995, com vigência a partir de abril/1995, e ajuizada a ação somente em 2007, encontram-se prescritas as parcelas passíveis de restituição, nos moldes da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 11.902/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013; REsp 1294533/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2013). ... ()
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