Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«I - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 23/6/2010, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 791.292/PE (Rel. Min, Gilmar Mendes) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à negativa de prestação jurisdicional. II - No julgamento do mérito, assentou, contudo, que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. III - Vê-se desse precedente ter a Suprema Corte descartado a hipótese de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição se o acórdão ou a decisão estiverem fundamentados, mesmo que concisamente, sem necessidade de que haja fundamentação correlata a cada uma das alegações ou provas, tampouco que essa se mostre ou não juridicamente correta, visto que, nesse caso, terá havido mero erro de julgamento, sabidamente inassimilável ao vício da negativa de prestação jurisdicional. IV - O exame do acórdão recorrido, enriquecido por referências à prova testemunhal e ao depoimento da agravante, revela ter o Colegiado sido expresso e preciso no exame das questões deduzidas em torno do tópico «vínculo de emprego, objeto da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. V - Efetivamente, tanto a 2ª Turma do TST como o próprio Regional indicaram os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, tudo na esteira do princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), o qual se caracteriza pela liberdade conferida ao magistrado para valorar o acervo probatório em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição e sempre nos limites das provas produzidas. ... (Continua)