Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público municipal. Processual civil. Conversão de vencimentos de cruzeiros reais para urv. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a dispositivo de lei. Caracterização.
«1. Limitada a existência de possíveis diferenças salariais em razão da conversão de vencimento em URV à edição da Lei Municipal 4.643/1995, com vigência a partir de abril/1995, e ajuizada a ação somente em 2007, encontram-se prescritas as parcelas passíveis de restituição, nos moldes da Súmula 85/STJ (v.g.: AgRg no AREsp 11.902/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2013; REsp 1294533/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;